O governador Renato Casagrande sancionou, nessa sexta-feira (31), a Lei Ordinária nº 9.897, que vai permitir a utilização dos créditos tributários no pagamento de dívidas fiscais de empresas exportadoras com a Fazenda estadual. A medida faz parte do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Espírito Santo (Proedes), lançado na última semana. Apesar de ter fechado a porta do “balcão de negócios” com créditos, a exemplo do que ocorria no governo passado, o socialista garantiu brechas para negociação dos papéis.
A nova legislação substitui um conjunto de leis editadas na gestão Paulo Hartung (PMDB) que possibilitava a extinção dos créditos de ICMS, gerados nas operações da Lei Kandir – que desonera as exportações. Uma das inovações é a proibição da transferência desses créditos, o que acabou criando nos últimos anos um mercado lucrativo para os grandes projetos – que tem como principal atividade a exportação de matéria-prima e semielaborados – na negociação dos créditos com outros devedores.
De acordo com a lei, os créditos acumulados só poderão ser utilizados em decorrência das operações realizadas pelo próprio estabelecimento. As regras também foram endurecidas em relação ao pagamento de multas e correções monetárias. A nova legislação prevê que esses valores deverão ser pagos exclusivamente em moeda corrente, em cota única. Antes, as multas poderiam ser abatidas ou até mesmo descontadas com os créditos.
Para efeitos de compensação, o governo capixaba vai admitir a utilização dos créditos de ICMS em dívidas ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2010, cujas dívidas não tenham sido inscritas neste ano ou que sejam alvo de parcelamento. Até mesmo dívidas em discussão judicial poderão ser extintas com o uso dos créditos.
Durante a discussão da matéria na Assembleia Legislativa, o texto chegou a ser criticado pelos deputados Gilsinho Lopes e José Esmeraldo, ambos do PR. Os parlamentares pediram mais tempo para discussão da proposta, que tramitou em regime de urgência. Gilsinho sugeriu a inclusão de uma emenda para vedar a inclusão de empresas importadoras ou integrantes do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) no regime de compensação, mas o substitutivo acabou negado.
Apesar da ameaça de uma futura evasão de receitas, como previu José Esmeraldo, o texto foi aprovado da forma no qual foi enviado pelo governador. “É um precedente para que empresas devedoras se tornem credoras. Os municípios que vocês [deputados] representam só terão o crédito de 1%”, afirmou o republicano ao final da votação.
Mais espaço para Invest-ES
Enquanto o projeto de extinção dos créditos tributários restringe a atuação dos especuladores, o governador Renato Casagrande também alterou os dispositivos do Invest-ES, garantindo a ampliação do rol de beneficiados e a renovação automática dos atuais incentivos. O Decreto nº 3080-R, publicado nessa segunda-feira (27), garante a extensão do Invest-ES às empresas que já recebem outros tipos de benefícios do Estado.
Da mesma forma, a medida garante a renovação dos termos de acordo vigentes do programa por mais doze anos, mesmo após o término do prazo do benefício. Para isso, o governo impôs como condição o compromisso pelas empresas beneficiadas da manutenção do mesmo patamar de emprego na média dos doze meses anteriores à data da renovação.
Criado em março de 2003, o Invest-ES prevê o deferimento de alíquotas de ICMS na importação de maquinário, matérias-primas e bens para a incorporação no ativo de empresas com projetos de instalação e expansão de plantas industriais no Estado.
Essas não devem ser as únicas iniciativas previstas dentro do Proedes. O governo anunciou que o novo programa da agenda desenvolvimentista inclui outros seis projetos de lei e quatro decretos focados na estrutura do programa. Também está previsto uma legislação para que os recursos de crédito tributários sejam utilizados para incentivo a atividades econômicas de interesse estratégico do ES.
