O Governo do Estado ingressou com uma petição judicial nesta quinta-feira (6), com uma nova proposta para tentar retomar as negociações referentes à reparação dos danos causados pelo crime da Samarco/Vale-BHP. O acordo seria de R$ 109 bilhões, com um prazo de pagamento de 12 anos.
Esse prazo, segundo a gestão estadual, considera a sugestão das próprias empresas de que os recursos fossem repassados em 20 anos, descontando os oito anos transcorridos desde o rompimento da barragem de Fundão em Mariana, Minas Gerais.
O novo valor não inclui os recursos já desembolsados pelas empresas em medidas reparatórias, indenizatórias e ou compensatórias, nem os valores estimados para a execução das obrigações que permanecerão sob responsabilidade delas, como pretendia a Samarco, Vale e BHP Billiton.
No mês passado, o governo do Estado e a União rejeitaram a proposta de R$ 127 bilhões feita pelas empresas, que descontariam “R$ 37 bilhões já desembolsados e R$ 18 bilhões de ‘obrigações a fazer”, somando R$ 72 bilhões. “Condições inadmissíveis”, reagiram na ocasião. No ano passado, o valor sugerido foi ainda menor, de R$ 42 bilhões.
A petição foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com assinatura conjunta do Governo de Minas, União, Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública da União.
Para o procurador do Estado Jasson Hibner Amaral, a repactuação ainda é possível. “A apresentação dessa contraproposta demonstra que, mesmo após oito anos do desastre sem as devidas compensações, o Poder Público está disposto a negociar, mas dentro de determinados limites que garantam a imediata reparação dos danos causados a todas as populações atingidas”, destacou.
O subsecretário de Estado da Secretaria da Casa Civil para Assuntos Administrativos e coordenador executivo do Comitê Pró-Rio Doce, Ricardo Iannotti, acrescenta que “os recursos são necessários para garantir ações concretas nos municípios impactados. Todos os valores devem ser totalmente destinados ao financiamento de medidas reparatórias e compensatórias de caráter ambiental e socioeconômico.
Ele aponta que o Estado “não pode continuar sofrendo com a negligência e falta de compromisso ambiental e social da Vale, BHP e Samarco. “Com a nova proposta, retornando às premissas acordadas em dezembro de 2023, o Poder Público aguarda uma nova posição das empresas para decidir sobre o retorno às negociações, a fim de que seja dada uma solução concreta ao caso”, reforça.
O novo valor se inclui no patamar mínimo debatido na comissão externa da Câmara Federal que acompanha o processo de repactuação, de R$ 100 a 120 bilhões, para garantir uma recuperação e reparação dos atingidos pelo crime.
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) considera, no entanto, que “um crime da dimensão do ocorrido na Bacia do Rio Doce, cujos danos recaem sobre 49 municípios, três estados e mais de 2 milhões de pessoas, não demandará menos que R$ 500 bilhões para uma reparação socioambiental integral”. A entidade compara os valores negociados em outras esferas, como na Corte Britânica, em que as indenizações individuais das mais de 700 mil vítimas representadas na ação, são estimadas em mais de R$ 230 bilhões.
