Prefeito Victor Coelho sancionou este ano lei para regulamentar benefício previsto na legislação federal
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim (Sindimunicipal), no sul do Estado, reivindica da gestão do prefeito Victor Coelho (PSB) o pagamento retroativo de valores referentes ao adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O prefeito sancionou em abril deste ano a Lei Municipal 8.114/2024, que estende aos agentes o adicional de insalubridade. Entretanto, esse benefício para a categoria foi incluído na legislação federal em 2016 e reforçado pela Emenda Constitucional (EC) 120, de 2022, e o sindicato entende que a administração municipal precisa pagar os valores devidos retroativamente.
“O pagamento da insalubridade sobre o piso salarial, conforme a EC 120/2022, foi protocolado por essa entidade e atendido pelo município. Aguardamos a resposta sobre o pagamento retroativo”, cobrou o Sindimunicipal nas redes sociais nessa quinta-feira (20).
A concessão do benefício aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias se deu dentro de um pacote de projetos da gestão para os servidores. Os próprios agentes também conquistaram o direito à gratuidade no transporte coletivo.
Uma das principais medidas implementadas foi o reajuste geral dos salários do funcionalismo em 5%, de forma escalonada: 2,5% a partir de maio, e 2,5% de setembro em diante. Os conselheiros tutelares também foram beneficiados com aumento de remuneração para R$ 3,3 mil e de vale-alimentação para R$ 700.
A Guarda Civil Municipal (GCM) passou a ter pagamento da escala especial vinculado à Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI), com ajustes anuais, substituindo o valor fixo então praticado. Os professores, por sua vez, passaram a ter direito a receber o piso nacional do magistério. Outro ponto foi a atualização de tabelas de subsídios para grupos operacionais e especializados, com a criação de um terceiro nível no plano de carreira para essa categoria.
Para o Sindimunicipal, o reajuste sancionado pela prefeitura não cobre a defasagem salarial dos últimos anos, que chega a 24,73%. Além disso, da forma como a lei foi sancionada inicialmente, o piso salarial do magistério não incide sobre a base da carreira, fazendo com que o valor não contemple a totalidade dos servidores – apenas aqueles em Designação Temporária (DT).
De acordo com o Sindimunicipal, que fez um protesto contra a gestão municipal no início de maio, a tabela do plano de cargos e salários do funcionalismo aprovada em 2019 está defasada, fazendo com que muitos servidores precisem de um complemento da própria prefeitura para não ganharem remuneração abaixo do valor atual do salário mínimo.
Os vereadores de Cachoeiro propuseram três emendas aditivas às propostas da prefeitura. Uma delas prevê que os adicionais de insalubridade e periculosidade incidirão sobre o valor total dos vencimentos recebidos pelos servidores, contemplando tanto os funcionários que têm base de cálculo sobre o salário-mínimo vigente quanto aqueles cujo valor é calculado de acordo com o salário-base. Outra emenda visa garantir o mesmo percentual de reajuste aos professores efetivos. E uma terceira prevê que o piso salarial dos professores seja aplicado à base da carreira do subsídio.
O prefeito vetou as emendas, alegando que a Câmara de Vereadores não tem competência para legislar em questões que resultem em aumento de despesas para o Poder Executivo. A Procuradoria Legislativa emitiu parecer favorável à argumentação da gestão de Victor Coelho.
Mesmo assim, os vetos foram derrubados em sessão da Câmara realizada no dia 22 de maio. Resta saber como se comportará a gestão municipal em relação ao pagamento do piso do magistério diante da situação. O salário dos servidores referente ao mês de maio já foi pago com o acréscimo de 2,5%.
Procurada, a Prefeitura de Cachoeiro se limitou a dizer que não recebeu a demanda do Sindimunicipal.
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