Sessão foi marcada por mudança de posição de deputados da base aliada, ausências e debates acalorados
A Assembleia Legislativa, em sessão realizada nesta quarta-feira (26), manteve o veto do governador Renato Casagrande (PSB) ao Projeto de Lei (PL) nº 166/2023, de autoria do deputado estadual Lucas Polese (PL), que criminaliza as ocupações de terra. Foram sete votos favoráveis à manutenção do veto, 14 contrários e uma abstenção. Contudo, oito parlamentares não compareceram à sessão. Para a queda do veto, era preciso, ao menos, 16 votos.
Os favoráveis à manutenção do veto foram Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT) e João Coser (PT), que já haviam se posicionado contra o PL na sessão de abril último, quando a matéria foi aprovada em votação não nominal. Mas dessa vez tiveram o reforço de Dary Pagung (PSB), Denninho Silva (União), Tyago Hoffmann (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSDB), sendo que este último, quando compôs a comissão formada para analisar a proposta quando foi votada, acompanhou o voto do relator, Lucas Scaramussa (Podemos), que foi pela aprovação do PL.
Os que se posicionaram contra foram Adilson Espíndula (PSD), Alcântaro Filho (Republicanos), Callegari (PL), Capitão Assumção (PL), Coronel Weliton (PRD), Danilo Bahiense (PL), Bruno Resende (União), José Esmeraldo (PDT), Hudson Leal (Republicanos), Lucas Polese (PL), Lucas Scaramussa, Pablo Muribeca (Republicanos), Sergio Meneguelli (Republicanos) e Zé Preto (PP), o que não surpreende em se tratando, da maioria deles, de partidos de oposição ao governador, notadamente o PL e o Republicanos.
O primeiro a se pronunciar foi Callegari, que afirmou que os militantes do MST são “bandidos travestidos de trabalhador”. Para ele, chama-los de trabalhadores rurais é “insulto aos trabalhadores, a quem pega no cabo da enxada, a quem pega o cabo da foice, a quem pega numa roçadeira, a quem pega no trator, a quem é meeiro, colono, produtor, fazendeiro”.
Alcântaro apelou para a bíblia para explicar seu posicionamento contrário ao veto, citando, o 8º mandamento, que é “não furtarás”. “Tomar algo que não é seu, que é do outro, é pecado”, disse, acrescentando que “pela nossa legislação, além de pecado é crime”. Seguindo na mesma toada de Callegari, afirmou que o MST é uma “milícia, abraça a ideologia comunista para implementar uma política em detrimento do sagrado direito à propriedade”.
O parlamentar ainda se comparou a Jesus Cristo ao citar o Evangelho de Mateus, no qual Jesus resiste à tentação do Diabo, que oferece a ele poder e riqueza. De acordo com ele, “jamais vou negociar o inegociável, não negocio os meus valores, tenho vergonha na cara, honro os votos dos capixabas”. Alcântaro prosseguiu dizendo que “benesse nenhuma do governo vai fazer eu mudar minha posição”.
Veto
Para vetar o projeto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou que “sob o prisma constitucional, o autógrafo de lei trazido à análise incorre em diversos vícios de inconstitucionalidade de cunho material e formal”.
O parecer reconhece o direito à propriedade privada: “De fato, sabe-se que a propriedade privada foi consagrada como direito fundamental no art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal e que a própria Carta Maior assegura a inviolabilidade do domicílio (estendido pelo Supremo Tribunal Federal às demais localidades com o mesmo status (jurídico), salvo nas hipóteses previstas pela própria CF”. Afirma também que “não há dúvidas de que o Estado do Espírito Santo pode editar leis que visam à tutela dos direitos ligados à propriedade”.
No entanto, prossegue, “ocorre que a forma pela qual o autógrafo de lei busca criar a política aqui analisada acaba violando outras normas constitucionais não ligadas diretamente ao direito de propriedade”. O parecer elenca os diversos dispositivos que o autógrafo de lei propõe objetivando penalizar as pessoas que realizam ocupações. São dispositivos, explica, que só podem ser criados por meio de projeto de lei de iniciativa do Executivo.
Em seguida, explica que a proposta “também padece de vícios de inconstitucionalidade material”. Vícios, ressalta, também já expostos pela “pela própria Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa”. Entre elas, o fato de violar “a garantia constitucional da presunção da inocência”, visto que tais sanções só podem ser aplicadas mediante “existência de sentença condenatória transitada em julgado”.
