Decisão do STJ prevê multa diária de R$ 200 mil para entidades representativas dos servidores
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, deferiu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para limitar a greve nacional dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Com a decisão, mesmo nos dias de paralisação, devem ser mantidos no serviço 100% dos servidores designados para as atividades de licenciamento ambiental, gestão das unidades de conservação, resgate e reabilitação da fauna, controle e prevenção de incêndios florestais e emergências ambientais.
Em caso de descumprimento, o valor fixado foi de R$ 200 mil por dia, a serem pagos pelas entidades que representam os servidores, que são a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF). A greve teve início nessa segunda-feira (1º).
A principal disparidade, afirma o diretor executivo da Associação dos Servidores do Ibama no Espírito Santo (Asibama/ES), Vinícius de Seixas Queiroz, é dentro do Ministério do Meio Ambiente, onde há duas carreiras, a de especialista em meio ambiente, com cerca de 5 mil servidores, e a de especialista em recursos hídricos, da Agência Nacional das Águas (Ana), que abarca uma média de 1 mil.
Um trabalhador com curso superior na carreira de especialista em meio ambiente tem salário inicial de R$ 9,7 mil. O final é de R$ 14,9 mil. Na de especialista em recursos hídricos, começa com R$ R$ 16,4 mil e termina com R$ 22,9 mil. De acordo com Vinícius, a diferença foi causada porque há uma grande defasagem salarial na carreira de especialista de meio ambiente, que desde 2013 não tinha reajuste salarial, tendo um de 9% no ano passado.
Também há distorções entre os cargos de técnico em meio ambiente e de recursos hídricos. O de meio ambiente ganha, inicialmente, R$ 4,3 mil, tendo salário final de R$ 6,5 mil. O de recursos hídricos começa ganhando R$ 7,6 mil. No final, o salário é de R$ 11,1 mil.
Outra reivindicação é a correção da distorção entre cargos dentro da carreira. Os servidores defendem que os técnicos ganhem, no mínimo, 70% do que ganham os trabalhadores com curso superior.
A desvalorização salarial, segundo Vinícius, tem provocado rotatividade de trabalhadores. No último concurso do Ibama, realizado em 2021, cinco novos servidores ingressaram no Espírito Santo, mas dois já saíram porque passaram em outros concursos e um está prestes a sair, porque foi aprovado em um certame e aguarda convocação. Vinicius informa, ainda, que dentro do Ministério tem o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e Ibama. Ninguém mais ingressa nele, mas ainda há servidores, e a reivindicação é que possam progredir por tempo de serviço, já que não há progressão automática, dependendo da disponibilidade de vaga.
Chegou a ser aberta uma mesa de negociação com o Governo Federal por meio do Ministério da Inovação e Gestão em Serviços Públicos para tratar das reivindicações. Contudo, em 5 de abril, foi apresentada uma proposta aos trabalhadores que não os agradou, uma vez que, apesar de aumentar o ganho no final da carreira, torna o inicial ainda menor do que o atual. “O que está sendo feito é reforçar as desigualdades em vez de diminuir”, destaca Vinícius.
