Juntos SOS quer convocação de secretário de Meio Ambiente e do presidente do Iema pela Assembleia
A Organização Não Governamental (ONG) Juntos SOS ES Ambiental cobra do poder público estadual o trabalho de revisão do Decreto 3.463-R, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece os padrões de emissão de poluentes no Espírito Santo. Uma nova política de qualidade do ar no Estado foi sancionada em abril deste ano pelo governador Renato Casagrande, mas sem apresentar valores atualizados de emissões permitidas.
Em ofício encaminhado à Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, no último dia 3, a ONG requereu a convocação do secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni; e do diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Mario Louzada.
O texto da lei que cria a política de qualidade do ar no Estado (12.059/2024) estabeleceu que a revisão do decreto de 2013 aconteça em até 180 após a publicação da nova normativa. O prazo se encerrará em setembro, mas a Juntos SOS ES Ambiental defende que os responsáveis pelo Iema e pela Seama apresentem antecipadamente os novos padrões a serem adotados e discutam o tema com a sociedade civil na Comissão de Meio Ambiente.
A Juntos SOS Ambiental também encaminhou ofícios à Procuradoria-geral de Justiça do Espírito Santo e à Procuradoria da República em Vitória, solicitando que o Ministério Público garanta a “manutenção dos menores níveis apurados no ano no período de verão e em qualquer situação climática adversa” relacionadas à poluição atmosférica.
Nos ofícios, a ONG ressalta que, no dia 18 de dezembro de 2023, o Ministério Público do Estado (MPES) e o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) notificaram o Iema e as empresas poluidoras Vale e ArcelorMittal, para que adotassem medidas visando a diminuição do pó preto em Vitória.
O projeto de lei da nova política estadual de qualidade do ar, de autoria do governo estadual, foi aprovado na Assembleia Legislativa em março, sem discussão com a sociedade civil. O PL atribui a gestão da qualidade do ar em território capixaba à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). Ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), é dado o poder de fiscalização, e o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) será o órgão consultivo.
A proposta descreve os tipos de poluentes a serem monitorados, e também determina que a Seama e os municípios publicarão, anualmente, o inventário de emissões de poluentes atmosféricos em suas respectivas esferas de atuação.
Quanto aos valores máximos permitidos de concentração de poluentes, apenas indica que serão regulamentados por meio de decreto. Sendo assim, continuam em vigor os valores do antigo decreto 3.463-R, de 13 de dezembro de 2013, sem haver qualquer tipo de atualização.
No caso da poeira sedimentável – popularmente conhecido como pó preto, ou pó de minério -, o valor máximo estabelecido no decreto de 2013 é 14 gramas por metro quadrado em 30 dias. A lei de qualidade do ar da cidade de Vitória, aprovada em dezembro e contestada na Justiça pelo empresariado, já atualiza esse número para 5 gramas por metro quadrado em ambientes domésticos e comerciais e 10 gramas por metro quadrado e locais industriais.
Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, o deputado estadual Fabrício Gandini (PSD) havia protocolado um outro projeto que tramitava há mais tempo e com valores mais restritivos, porém cedeu a um acordo com o governo. Camila Valadão (Psol) Iriny Lopes (PT) tentaram aprovar emendas adicionando padrões mais restritivos, mas foram recusadas em plenário.
A falta de medidas restritivas perpetua um problema crônico ambiental no Estado, com constantes registros do aumento da poluição do ar, como reforça denúncia feita em novembro passado, quando algumas estações da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar (RAMQAr) da Grande Vitória registraram aumento de mais de 1.000% em um ano.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada na Câmara de Vitória para apurar as causas, mas é formada por maioria governista, que tem se concentrado em apontar questões político-eleitorais, desvirtuando o objeto da investigação. Somente após muita cobrança da sociedade, foram realizadas inspeções na Vale e ArcelorMittal nos últimos dias 17 e 18, mas não há previsão de novas reuniões para concluir os trabalhos da CPI. Também foi realizada, no último dia 26, uma audiência pública sobre qualidade do ar no bairro Jardim Camburi, em Vitória. A iniciativa partiu do vice-presidente da CPI, o vereador André Moreira.
