O Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos) acionou a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, em busca de apoio para que seja acatado na integralidade o Regime Jurídico dos Policiais Científicos do Espírito Santo. É solicitado, ainda, que o colegiado se posicione pela convocação do sindicato “para quaisquer reuniões relativas ao Regime Jurídico e à Tabela Salarial apresentados para posterior encaminhamento à Ales”.
O Regime Jurídico foi elaborado por um Grupo de Trabalho composto por representantes da categoria, da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e pelo perito oficial geral, Carlos Alberto Dal-Cin.
O presidente do Sindiperitos, Tadeu Nicoletti, afirma que, após a elaboração das propostas de lei orgânica da Polícia Científica do Espírito Santo, da tabela de subsídios e da lei de promoção, feitas pelo GT, formado após mobilização da categoria, “as questões continuam sendo tratadas a portas fechadas”. Ele diz isso com base no fato de que não se sabe se os documentos foram para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou não. “Continua tudo muito obscuro”, aponta.
Na sessão ordinária da última quarta-feira (10), a deputada estadual Camila Valadão (Psol), que preside a Comissão de Direitos Humanos, defendeu o diálogo com os peritos. “Nós queremos a sensibilidade do governo estadual para que faça o debate com a categoria. Não queremos que os temas que perpassam a Polícia Científica sejam tratados a portas fechadas”, disse.
A entidade sindical, no ofício enviado ao colegiado, aponta que organismos internacionais têm requerido que o Brasil assegure a independência dos órgãos periciais.
No documento, é mencionado que, em junho último, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma Resolução para ser adotada pela União, Estados e Municípios.
A Resolução, conforme destacam os peritos, “estabelece normas reiterando a autonomia da Perícia Oficial, objetivando evitar reprimendas ainda maiores à imagem do Brasil – que, internacionalmente, continua manchada por descumprir exigências de implantação de órgãos periciais realmente independentes e valorizados -, preconizando que a autonomia funcional da Perícia seja rigorosamente observada como corolário dos princípios constitucionais atinentes à dignidade humana”.
O texto acrescenta que “mesmo com todas as normas nacionais, estaduais e tratados internacionais ratificados que versam sobre os direitos fundamentais à isenção na produção das provas periciais, da efetiva autonomia da Perícia e dos peritos oficiais, a dificuldade de construção das legislações da Polícia Científica Capixaba tem-se evidenciado em alguns setores no Estado do ES”.
Os trabalhadores rememoram a trajetória de mobilização pela autonomia da Perícia no Espírito Santo e por valorização salarial. Começam com a criação da Polícia Científica no Estado, por meio da Emenda Constitucional nº 117/2022, e sua estruturação através da Lei Complementar Estadual nº 1062/23. “Resta concluir com uma política de valorização dos peritos capixabas – que hoje ainda se encontram com a pior remuneração da classe no país. A par desse fato, constatava-se uma dificuldade imensa em alguns setores do governo para a instituição da Mesa de Negociação Permanente, com a finalidade de elaborar o Regime Jurídico dos Policiais Científicos, suas leis de regência e sua política salarial”.
Os peritos afirmam que, a partir daí, houve rumores de que a legislação estaria sendo denominada de “Lei de Carreira”, prevendo, ao contrário do que defendem os peritos e os acordos internacionais, aplicar a ela o Regime Jurídico Geral dos Servidores Públicos. “Ao tomarem conhecimento desse fato, os peritos oficiais capixabas não aceitaram, e não aceitam, em hipótese alguma, deixar de possuir Regime Jurídico próprio como possuem hoje na Polícia Civil”, dizem.
Os trabalhadores prosseguem dizendo que “é clara a ofensa às autonomias da categoria, a tentativa da lançá-la em regimes jurídicos gerais, desconsiderando-a como uma categoria diferenciada, exposta a permanente risco de vida, que exerce atividade típica policial, possui prerrogativas e direitos impostos pela legislação federal, aposentadoria diferenciada, autonomia recomendada internacionalmente, e necessita de proteção para exercício de suas atividades, motivo de várias reprimendas de organismos internacionais condenando o Brasil por não dar a devida atenção aos direitos legais dos peritos oficiais”, diz o documento.
Com a mobilização, recordam os peritos, foi instituído um Grupo de Trabalho com sete membros indicados pelo governo do Estado e dois pelo Sindiperitos para analisar a proposta de Regime Jurídico dos Policiais Científicos e de uma Tabela propondo os subsídios a serem aplicados aos peritos oficiais, seguindo a média salarial nacional da categoria. “Uma composição ainda não-proporcional, em que a maioria absoluta é de membros indicados pelo governo, mas que já representou alguma coisa mais democrática e próxima da legalidade”, destaca o documento.
