Governo do Estado tem até dia 30 de setembro para enviar estatuto e tabela de subsídio ao legislativo
Nesta terça-feira (27), às 9h, os peritos realizarão uma assembleia para deliberar sobre deflagração de greve a partir do dia 17 de setembro. A data foi escolhida devido ao prazo estipulado pela Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger), até 15 de setembro, para encaminhar o estatuto da Perícia e a tabela de subsídios para apreciação da categoria. Caso isso não se concretize, os peritos vão paralisar dois dias depois.
Há uma semana, após reunião com o Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), a assessora especial de Relações Sindicais da Seger, Bárbara Carneiro Canicali, e a subsecretária de Administração e Desenvolvimento de Pessoas, Heyde dos Santos, a pasta disponibilizou para a categoria, conforme combinado, as leis esparsas, que não estão no estatuto, como a de carreira. O conteúdo, no entanto, não agradou aos peritos.
O presidente do sindicato, Tadeu Nicoletti, informa que a lei de carreira disponibilizada insere a Perícia na Lei Complementar Nº 46, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Espírito Santo. Essa inserção, destaca, não será aceita pela categoria, por ter especificidades, como o risco de morte, que devem ser contempladas na lei de carreira, além do fato de ser uma carreira policial.
O Governo do Estado tem até 30 de setembro para enviar o estatuto da Perícia, a tabela de subsídios e as leis esparsas para apreciação da Assembleia Legislativa. Caso isso não seja efetivado, a Perícia, que ainda é regida pelo estatuto da Polícia Civil (PC), ficará sem saber sobre seus direitos e deveres, e de questões como critérios de promoção, alerta Tadeu. Ele reitera que “a categoria não vai aceitar nada imposto de cima para baixo, sem respeito à autonomia funcional da Perícia”.
Antes do recesso parlamentar de julho, os peritos, como forma de protesto, realizaram operação-padrão, com redução de 50% do efetivo nas atividades. Eles têm comparecido, desde então, todas as terças-feiras à Assembleia, e já acionaram a Comissão de Direitos Humanos em busca de apoio para que seja acatado na integralidade o Regime Jurídico dos Policiais Científicos do Espírito Santo. Foi solicitado, ainda, que o colegiado se posicione pela convocação do sindicato “para quaisquer reuniões relativas ao Regime Jurídico e à Tabela Salarial apresentados para posterior encaminhamento à Ales”.
A entidade sindical, no ofício enviado ao colegiado, destaca que “é clara a ofensa às autonomias da categoria, a tentativa da lançá-la em regimes jurídicos gerais, desconsiderando-a como uma categoria diferenciada, exposta a permanente risco de vida, que exerce atividade típica policial, possui prerrogativas e direitos impostos pela legislação federal, aposentadoria diferenciada, autonomia recomendada internacionalmente, e necessita de proteção para exercício de suas atividades, motivo de várias reprimendas de organismos internacionais condenando o Brasil por não dar a devida atenção aos direitos legais dos peritos oficiais”.
Aponta, ainda, que organismos internacionais têm requerido que o Brasil assegure a independência dos órgãos periciais, e menciona resolução recém-aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para ser adotada pela União, estados e municípios. Esta “estabelece normas reiterando a autonomia da Perícia Oficial, objetivando evitar reprimendas ainda maiores à imagem do Brasil – que, internacionalmente, continua manchada por descumprir exigências de implantação de órgãos periciais realmente independentes e valorizados”.
