O Estado do Espírito Santo abriu mão de arrecadar cerca de R$ 810 milhões em tributos no ano passado, o que representou 8,8% das receitas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os dados fazem parte do levantamento da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), reproduzido pelo jornal Valor Econômico da última quinta-feira (18), com base em informações divulgadas pelo fisco estaduais.
O volume de renúncias fiscais do governo capixaba inclui apenas os benefícios do Compete-ES, que constam no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apesar de o Estado ter figurado apenas na 17ª colocação no ranking que levou em consideração 21 estados e o Distrito Federal, os números revelam o tamanho do rombo nas finanças estaduais provocadas pelos investidores incentivados.
De acordo com o levantamento, o índice de participação das renúncias fiscais em relação à arrecadação no governo Renato Casagrande é próximo da metade de média nacional, em 16,6%. Chama a atenção que os estados do Amazonas (67,5% de participação), Goiás (51,1%) e Santa Catarina (37,9%) contribuíram na elevação dessa média e a consequente ampliação da diferença entre os números do Estado e do País.
Entretanto, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, chamou atenção para o fato de as renúncias fiscais, em qualquer valor, prejudicarem a população de maneira geral. Segundo ele, os estados tendem a elevar a carga tributária sobre outros contribuintes como forma de compensar o que deixam de arrecadar com os setores incentivados.
No Espírito Santo, essa realidade não poderia ser diferente. Durante a repercussão das ações populares movidas contra os incentivos do Compete-ES, a reportagem de Século Diário ouviu críticas por parte de micros e pequenos empresários sobre mudanças na política fazendária capixaba. Na época, eles alegavam que o governo passou, por exemplo, a obrigá-los a recolher os tributos sobre produtos que estavam em estoque, medida que reduziu a quantidade de recursos como capital de giro.
Baseado no mesmo levantamento, o jornal O Estado de São Paulo publicou, neste sábado (20), um editorial econômico onde critica a falta de rigor dos governos estaduais em relação às renúncias fiscais de ICMS. A publicação cita o período de aperto econômico e queda na arrecadação como uma das agravantes para a benevolência dos Estados com os investidores incentivados.
Segundo os dados da LDO do ano passado, o principal setor beneficiado pelo governo capixaba foi o atacadista, com a renúncia fiscal de R$ 603,5 milhões. Em seguida, apareceram os setores de metalmecânica (R$ 105,9 milhões), alimentos (R$ 63,9 milhões), material plástico (R$ 19 milhões), moveleiro (R$ 18,3 milhões) e de vestuário (R$ 2,8 milhões). Todos esses setores tiveram os benefícios do Compete-ES sob contestação na Justiça.
Nas ações populares, o estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto pede a nulidade dos incentivos e a devolução dos recursos ao erário. Ele sustenta que os acordos entre o Estado e os sindicatos de cada setor industrial seriam ilegais, uma vez que não foram concedidos por meio de lei específica ou aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em abril deste ano, o juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual chegou a determinar a suspensão dos incentivos ao setor atacadista, mas a liminar foi derrubada pelo desembargador Fábio Clem de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Apesar disso, as sete ações populares contra os incentivos seguem em tramitação. Não há previsão para a definição sobre o julgamento final dos casos.
Além dos acordos do Compete-ES, a política de incentivos fiscais também inclui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES). Mesmo sendo o instrumento de fomento mais utilizado durante o governo passado, as renúncias fiscais produzidas pelo programa não fizeram parte da LDO – e do levantamento da Febrafite. Entre 2004 e 2010, a gestão Paulo Hartung (PMDB) abriu mão de R$ 19,83 bilhões em mais de 200 acordos assinados no período, de acordo com levantamento exclusivo publicado por Século Diário.
Essas renúncias fiscais, porém, devem produzir efeitos até o final do ano de 2034, considerando que um acordo do Invest-ES assinado no final de 2010 é válido até 2022, podendo ser prorrogado por mais doze anos. Desta forma, tanto os números totais, quanto o ritmo de fruição dos benefícios acabam não sendo transparentes por não constarem na LDO, como prevê a própria Constituição Estadual.
