Depois de 24 anos, Mepet poderá entrar em espaços de segregação, comemora Gilmar Ferreira
Depois de 24 anos de reivindicações por parte da sociedade civil, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Mepet/ES) começa a se tornar realidade. É que o Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet/ES) publicou edital para contratação dos peritos que irão atuar no Mecanismo. A publicação foi comemorada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES). “Vamos ter um mecanismo, independente”, destaca o ativista Gilmar Ferreira.
São três vagas destinadas para esses profissionais, com salário de R$ 3,4 mil, que poderão se inscrever até 10 de outubro. O edital está disponível no site da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH). Gilmar explica que o Mepet poderá entrar em espaços de segregação, como asilos, hospitais psiquiátricos, presídios e unidades socioeducativas, para fazer relatórios e encaminhar para as instituições de justiça.
Ele recorda que a criação do Mepet é pleiteada desde 2000. Lembra, ainda, que atende ao compromisso internacional assumido pelo Brasil no ano de 2007, quando foi assinado o Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).
O Mepet começou a se tornar realidade em outubro de 2023, com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 688/2023, na Assembleia Legislativa. Contudo, embora os movimentos de Direitos Humanos vejam o início da implementação do Mecanismo como uma conquista, não foram atendidas algumas de suas reivindicações, pois defendiam a contratação de seis peritos com o salário de R$ 6 mil. Na ocasião da aprovação, Gilmar apontou que existem mais de 30 unidades prisionais no Espírito Santo, além de espaços como hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas e unidades socioeducativas, portanto, a quantidade de peritos prevista no projeto seria insuficiente para a demanda.
Gilmar destacou, ainda, que as pessoas que passarem no processo seletivo para atuar como perito, por um salário de R$ 3 mil, poderão encontrar depois um trabalho com um salário melhor e deixarão o cargo, havendo rotatividade e demora para ocupação da vaga, já que será preciso abrir outro processo seletivo.
Contudo, no edital consta que serão três nomeados para o período de três anos, prorrogável por mais três, e três suplentes a serem convocados em caso de impossibilidade de alguém assumir ou de largar a função. Portanto, ao contrário do que temia Gilmar, a possibilidade de vacância diante da necessidade de um novo processo seletivo se torna menor, já que serão convocados suplentes em vez de realizar nova seleção. Contudo, a possibilidade de rotatividade se mantém.
Histórico
Para garantir a implementação do Mepet, além da cobrança da sociedade civil, houve pressão do Judiciário. A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), por meio das Coordenações de Direitos Humanos, da Infância e Juventude e Criminal, ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, que está em trâmite, para que o governo instale o Mepet, com peritos remunerados.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2022, julgou inconstitucional trechos do Decreto 9.831/19, da gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que causou o desaparelhamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 607, da Procuradoria-Geral da República, determinou o restabelecimento da destinação dos cargos aos peritos, com a respectiva remuneração, pois o decreto estabelecia que os peritos não seriam pagos.
Gilmar recorda que a luta pelas implementações do Cepet e do Mepet tiveram início diante de denúncias de torturas no sistema prisional capixaba, chamando, inclusive, atenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e fomentando a discussão no restante do Brasil. A criação do Comitê e do Mecanismo em âmbito nacional foi feita em 2013, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT), por meio da Lei 12.847.
