O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público do Estado (MPES) protocolaram representação no Tribunal de Contas (TCE) em função de irregularidades ocorridas no procedimento licitatório e na execução dos serviços prestados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Serra. Segundo os órgãos, a prefeitura tem 30 dias para retomar a gestão da unidade.
A representação, protocolada nessa sexta-feira (26), pede ao TCE a anulação do contrato de gestão firmado entre o município da Serra e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde (INTS), para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Por meio do pedido de instauração de procedimento fiscalizatório, o MPES pleiteia ainda a retomada da administração da UPA por parte do Município da Serra.
Liminarmente, a representação requer que o TCE-ES determine à administração pública serrana que, no exercício do poder-dever de autotutela, no prazo de 30 dias, adote as medidas cabíveis e suficientes à garantia da assistência integral e à proteção do patrimônio público, decretando a intervenção na gestão da referida Unidade de Pronto Atendimento e suspendendo os efeitos do aludido contrato de gestão.
De acordo com a representação, o contrato em questão tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, incluindo equipamentos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Serra.
Entre as irregularidades apontadas pelos órgãos estão: a capacidade apenas gerencial da entidade sobre o serviço a ser transferido; a inobservância de recursos e execução de etapas do certame com julgamento de recursos pendentes; a ausência de parecer técnico; a possibilidade de ampliação ilimitada do objeto do contrato de gestão; a ausência de proporcionalidade na correlação entre o cumprimento das metas qualitativas e o desconto aplicado aos repasses financeiros, entre outros.
