Prazo firmado pelo governo do Estado terminou nessa terça-feira
O prazo para envio do estatuto e da tabela de subsídios da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) à Assembleia Legislativa se encerrou nessa segunda-feira (30), e os documentos não foram encaminhados nem foi estipulada uma nova data para isso. O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, afirma que a categoria “está desolada, mas mantendo o pique para novas manifestações”.
Os peritos também vão, agora, entrar em contato com a deputada estadual Iriny Lopes (PT), já que em diálogos anteriores, ela acenou para a possibilidade de apresentar as propostas na Casa de Leis. Tadeu reconhece que a medida deve partir do governo do Estado, sob risco de inconstitucionalidade, mas defende que a iniciativa “força o debate”. Ele recorda que foi assim em 2022, quando Iriny e Fabricio Gandini (PSD) apresentaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Científica, o que fez com que o Governo do Estado encaminhasse uma PEC.
Tadeu aponta que a gestão de Renato Casagrande entende que sem um estatuto próprio, pode ser aplicado para a Perícia o da Polícia Civil (PC), como vendo sendo feito. Contudo, ele alerta para a questão da insegurança jurídica tanto no que diz respeito aos direitos quanto aos deveres, uma vez que se aplicada uma normativa do estatuto de uma corporação em trabalhadores de outra, pode haver contestação na Justiça.
De acordo com ele, passadas as eleições, serão organizados novos protestos. “A morosidade é inexplicável para um órgão tão importante como a Perícia, que deveria ter atenção do Governo. A importância dada à Perícia deveria ser proporcional à importância do trabalho dela na sociedade”, diz.
As últimas manifestações dos trabalhadores foram na semana passada. A primeira aconteceu no dia 26 de setembro, em frente à Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger), a outra no dia 27, na Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp).
No dia 20, o Sindiperitos se reuniu com o perito geral Carlos Alberto Dal-Cin para apresentação da proposta de estatuto da PCIES. Mas o que foi apresentado, conforme informou Tadeu na ocasião, foi uma “forçação de barra”, pois foram colocados itens da Lei Complementar Nº 46, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Espírito Santo. Novamente, a categoria afirmou não aceitar a proposta do Governo do Estado, reivindicando que seja encaminhada ao legislativo a que foi elaborada pela comissão.
O Sindiperitos acionou o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para que, juntos, possam solicitar à Organização dos Estados Americanos (OEA) providências diante da “tentativa de colocar a Perícia em uma situação salarialmente vexatória e sem autonomia funcional”. A entidade lembra que organismos internacionais têm requerido que o Brasil assegure a independência dos órgãos periciais e que o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma resolução para ser adotada pela União, estados e municípios.
