PL de Lucas Polese, que proíbe visita íntima em presídios, é considerado inconstitucional
O Projeto de Lei (PL) 586/2024, que proíbe no Espírito Santo a visita íntima a presos condenados por crimes contra a dignidade sexual, teve seu requerimento de urgência aprovado na Assembleia Legislativa e deve entrar na pauta de votação na próxima semana. Contudo, a constitucionalidade da proposta foi questionada pelos deputados estaduais Tyago Hoffmann (PSB), Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT), e essa mesma contestação tem sido feita em meio à sociedade civil organizada.
Conforme o projeto de lei, a medida valeria para sentenças transitadas em julgado e sem interferir no direito às visitas sociais. Para Polese, “a privação de relação sexual deve reforçar o caráter punitivo-pedagógico da prisão”.
O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Gilmar Ferreira, prevê, porém, que caso seja aprovada e sancionada, a proposta pode ser revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso alguma entidade apta peça arguição da inconstitucionalidade. O ativista aponta que o PL é originado da “necessidade de uma parcela de deputados do baixo clero que fazem mandatos inexpressivos e querem ganhar visibilidade e apoio popular”.
Gilmar recorda que o direito de visita aos detentos passou a vigorar na legislação brasileira a partir de 1984, com a Lei de Execução Penal. “O objetivo principal do direito à visita é manter o vínculo exterior do preso com cônjuge ou companheiro, amigos e parentes, assegurando-se importante suplemento para a reinserção social”, diz. Ele acrescenta que o governador Renato Casagrande (PSB) “tem a prerrogativa de vetar”.
Durante a sessão, o vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa, Tyago Hoffmann, argumentou que a visita íntima é prevista no Código Penal, portanto, não cabe à Casa de Leis votar um projeto que a proíba, embora seja favorável. Quem também apontou vício de iniciativa, mas não discorda do mérito, foi o deputado Callegari (PL). Ambas as questões foram questionadas por Iriny Lopes e Camila Valadão.
Iriny reforçou que a matéria não é de alçada estadual e apontou que tem um viés de “vingança”, e não de justiça, destacando que o papel do sistema penitenciário é de ressocialização. Camila defendeu que a proposta “restringe ainda mais direitos da população carcerária, o que causa impactos em nosso sistema prisional. Temos que considerar o impacto na política pública do Estado no sistema”.
