Sindicato considera medida positiva e prevê conclusão do estatuto e da tabela de subsídio
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2024, que altera o prazo para a transição administrativa, de material, de pessoal e financeira entre a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) e a Polícia Científica (PCIES), que seria colocado em pauta nesta segunda-feira (2), vai ao Plenário nesta terça (3). A proposta, que foi bem recebida pelos peritos, prevê que “a PCES continuará responsável pelo custeio, investimentos, fornecimento de armas e demais suprimentos para a PCIES até 31 de dezembro de 2024”.
A proposta altera a Lei Complementar 1062, de 2023, que instituiu a Polícia Científica. O prazo estabelecido para a transição era até 30 de setembro. Contudo, segundo a justificativa contida no projeto, “o processo de transição administrativa se mostrou mais complexo do que o imaginado inicialmente, inclusive com o projeto de leis de carreiras e transferência de pessoal para a PCIES ainda pendente de conclusão no âmbito do Poder Executivo e encaminhamento para apreciação pela Assembleia Legislativa”.
O adiamento para 31 de dezembro, segundo o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, “parece demonstrar boa vontade de ainda este mês concluir o estatuto e a tabela de subsídio”. O dirigente sindical afirma que se o adiamento adentrasse 2025, seria um sinal de que o estatuto e a tabela de subsídios não seriam enviados para a Assembleia ainda em dezembro deste ano, para ser votado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 22.
Além da apreciação do PLC no plenário, também ficou para esta terça-feira a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) para tratar de assuntos relacionados à atividade e carreira de peritos. A reunião seria nesta segunda. A expectativa, afirma Tadeu, é que por meio do GT, se consiga agilizar o envio dos documentos para a Casa de Leis.
Os parlamentares que farão parte do Grupo de Trabalho serão o presidente do legislativo, Marcelo Santos (União); Coronel Weliton (PRD), Danilo Bahiense (PL), Camila Valadão (Psol), Janete de Sá (PSB), João Coser (PT), Iriny Lopes (PT), Zé Preto (PP), Fabrício Gandini (PSD), José Esmeraldo (PDT), Lucas Polese (PL) e Allan Ferreira (Podemos). Os peritos serão Antônio Tadeu Nicoletti, Fernanda Scarpatti Pimentel, Renan Costa Loyola e Jorge Luiz dos Santos Valentim.
O grupo terá como tarefas sugerir propostas legislativas ou administrativas visando o fortalecimento das atividades e da carreira de Peritos da Polícia Científica; e quando necessário, elaborar relatórios sobre as atividades e os resultados das ações para encaminhamento aos poderes e órgãos competentes, solicitando as providências porventura cabíveis.
A previsão era de que a publicação no Diário Oficial fosse feita na primeira semana de novembro, conforme compromisso firmado pelo presidente da Casa de Leis, mas isso não aconteceu. Esse compromisso, inclusive, fez com que os peritos não retomassem as manifestações de rua, cuja realização havia sido deliberada em assembleia da categoria realizada em 24 de outubro.
A falta de um estatuto e de uma tabela de subsídios tem preocupado os peritos, que também questionam a aprovação do PL de autoria do Executivo que cria o cargo de oficial de investigado de polícia (OIP), já que a proposta repassa para o novo cargo atribuições da Polícia Científica.
Tadeu aponta que a gestão de Renato Casagrande (PSB) entende que, sem um estatuto próprio, pode ser aplicado para a Perícia o da Polícia Civil (PC), como tem sido feito. Contudo, ele alerta para a questão da insegurança jurídica tanto no que diz respeito aos direitos quanto aos deveres, uma vez que se aplicada uma normativa do estatuto de uma corporação em trabalhadores de outra, pode haver contestação na Justiça.
No dia 20 de setembro, portanto 10 dias antes de findar o prazo de envio da documentação para a Assembleia, o Sindiperitos se reuniu com o perito geral Carlos Alberto Dal-Cin, para apresentação da proposta de estatuto. Mas o que foi apresentado, conforme informou Tadeu na ocasião, foi uma “forçação de barra”, pois foram colocados itens da Lei Complementar Nº 46, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Espírito Santo. Novamente, a categoria afirmou não aceitar a proposta do Governo do Estado, reivindicando que seja encaminhada ao legislativo a que foi elaborada pela comissão.
