Projeto beneficia 600 pessoas, 450 delas internadas no Educandário Alzira Bley
O Projeto de Lei (PL) 611/2023, que trata da pensão vitalícia para os filhos separados dos pais com hanseníase no Espírito Santo, foi ao plenário da Assembleia Legislativa pela terceira vez, mas agora finalmente obteve aprovação. “É um reparo e um pedido de desculpa pela internação compulsória, que causou tanto sofrimento”, avalia o coordenador do movimento dos filhos separados dos pais com hanseníase no Espírito Santo, Heraldo José Pereira, que também faz parte do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase (Morhan).
O PL prevê uma pensão vitalícia cujo valor estipulado no Espírito Santo é de 600 VRTE’s (Valor de Referência do Tesouro Nacional), o que corresponde a dois salários mínimos – R$ 2,8 mil. De acordo com a proposta, a pensão é “personalíssima”, ou seja, não transmissível a dependentes e herdeiros. Além disso, “o recebimento de outras indenizações de qualquer espécie pagas pela União decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos não exclui o direito previsto na presente lei”, logo, o recebimento do benefício aprovado em âmbito nacional não impede o estadual.
A votação foi rápida, sem debate. “Nossa esperança é que o governador Renato Casagrande [PSB] não vete. A maioria dos filhos separados são idosos, têm doenças, portanto, não vai impactar os cofres públicos”, diz Heraldo. Um grupo acompanhou a votação. A aposentada Maria Rosa de Souza, separada de sua mãe aos quatro anos de idade, comemora. “Estou muito feliz. É uma causa justa, não podia ser diferente”, afirma.
O autor do projeto, João Coser (PT), se pronunciou após a aprovação, dizendo que “é uma reparação, uma dívida que se tem com uma população por causa da segregação entre pais e filhos”. A pensão vitalícia beneficiará 600 pessoas. Desse total, 450 são pessoas que, ao serem separadas dos pais, diagnosticados com hanseníase, foram para o Educandário Alzira Bley, em Padre Matias, Cariacica. Outros 150 foram adotados ou entregues a familiares.
A proposta busca “criar reparação às vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase” e havia sido arquivada com o término do mandato do autor, o ex-deputado estadual Hércules Silveira, sendo reapresentado por João Coser.
O PL foi ao Plenário pela primeira vez no dia 27 de novembro. Contudo, não foi votado, pois o deputado estadual Tyago Hoffmann (PSB), que preside a Comissão de Finanças, pediu vista para averiguação do impacto financeiro. Retornou para o Plenário em 4 de dezembro, mas foi retirado de pauta para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. A retirada, solicitada pelo deputado estadual Danilo Bahiense (PL), foi feita após uma divergência de informações entre ele e o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
Mazinho defendeu que a proposta “cria um benefício via Assembleia que o Governo tem que dar como se fosse uma bolsa família”, dependendo, portanto, “de custo financeiro, do orçamento do Estado”. Por isso, de acordo com Mazinho, a proposta deve ser oriunda do executivo, e não do legislativo, cabendo, portanto, ao autor, uma indicação ao governador para que encaminhe o projeto para a Casa de Leis.
Contudo, Danilo Bahiense recordou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Mazinho, aprovou a constitucionalidade. A afirmação gerou um impasse, já que Mazinho afirmou que, na verdade, a CCJ analisou o despacho denegatório sem discutir a constitucionalidade, para que retornasse à comissão. Em seguida, Bahiense retirou o PL de pauta para análise da Procuradoria. Na sessão desta segunda-feira, antes da votação nas comissões, Mazinho informou que de fato a constitucionalidade havia sido aprovada na CCJ.
As pessoas diagnosticadas com hanseníase eram levadas compulsoriamente para o hospital Pedro Fontes, ao lado do Educandário Alzira Bley. A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram em todo o país, até a década de 80.
