Ferraço culpa Victor Coelho, que rebate; Justiça determinou a prorrogação dos contratos
A transição de governo na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, tem sido marcada por uma disputa de narrativas a respeito do fim dos contratos de cerca de 4 mil servidores temporários no próximo dia 31 de dezembro. A equipe do prefeito eleito, Theodorico Ferraço (PP), acionou o Ministério Público do Estado (MPES), que, por sua vez, entrou com uma ação para garantir a prorrogação dos contratos por mais 30 dias – evitando, assim, um eventual prejuízo ao andamento de serviços públicos essenciais. Na tarde desta quinta-feira (19), a Justiça acatou o pleito.
O MPES protocolou a petição inicial do processo nessa quarta-feira (18). De acordo com os promotores que assinam o documento, foi solicitado que o prefeito Victor Coelho encaminhasse, por meio de tabelas, as datas de início e término dos contratos administrativos referentes aos serviços essenciais do município. Entretanto, o gestor não teria dado resposta sobre o tema no prazo de 15 dias, conforme pedido.
O Ministério Público destaca, ainda, que partiu da equipe de transição do prefeito eleito, um ofício informando que a gestão atual programou para 31 de dezembro deste ano a rescisão de contrato de aproximadamente 4 mil servidores temporários, incluindo profissionais de setores estratégicos, como saúde, educação e assistência social.
“Observa-se que os mencionados contratos são essenciais para a prestação de serviços públicos básicos e indispensáveis à população. Registra-se que alguns setores da administração municipal são compostos exclusivamente por servidores contratados temporariamente, como por exemplo, o serviço de hemodiálise oferecido pelo município”, informa.
“O fato se mostra mais grave em razão da nova gestão municipal, que assumirá o cargo a partir de 1/1/2025, não possuir tempo hábil para adotar as providências administrativas necessárias para a nomeação de servidores concursados ou a contratação de novos servidores para substituir os temporários, o que demanda tempo, que as pessoas vulnerabilizadas que são atendidas pelo município não dispõem”, continua a ação.
A gestão de Victor Coelho (PSB), que está concluindo seu segundo mandato, defende que não houve pedido formal da equipe de transição de governo para prorrogar contratos; que não há empecilhos legais para recontratar servidores que estão na administração atualmente; que já foi concluído concurso público; e “que a legislação não permite que atos da administração que se encerra cause impactos financeiros na gestão que se iniciará, sob o risco de possível ato de improbidade administrativa”.
O juiz João Batista Chaia Ramos, no entanto, não acatou os argumentos. “Impressiona-me a alegação autoral de que o desligamento guerreado acarretaria grave descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais (saúde, educação, assistência social, entre outros), prejudicando a população e afrontando o princípio da continuidade do serviço público”, considerou.
Para o magistrado, “não há elementos que indiquem que as renovações das contratações temporárias causarão aumento de despesa no sentido previsto na referida lei, haja vista que é de supor que os limites de despesas com pessoal estejam sendo observados pela atual administração”. Da mesma forma, apontou que a conclusão do concurso público não é suficiente para retirar do município a legitimidade para contratações temporárias, haja vista que o certame ainda não repercutiu no quadro de pessoal da administração”.
A decisão conclui: “tudo considerado, atento, ainda, aos princípios da razoabilidade e da eficiência, entendendo a prudência do Exmº Sr. Prefeito Municipal em exercício, defiro o requerimento do MPES e, via de consequência, determino ao município de Cachoeiro de Itapemirim, que promova
as renovações dos contratos temporários de todos os servidores temporários por 30 dias, garantindo,
assim, a continuidade dos serviços públicos essenciais”.
‘Ausência de planejamento’
Em sua denúncia ao MPES, a equipe de transição de governo afirmou que “vem empenhando esforços junto à atual gestão do Sr. Victor da Silva Coelho para prorrogação dos contratos desses servidores temporários, ou, ao menos, que se dignificasse a reconvocá-los e promover todos os trâmites burocráticos para que dia 1º de janeiro de 2025 todos estejam aptos a realizar seus serviços”.
Ainda segundo a comissão, apenas dois processos simplificados da Secretaria Municipal de Educação (Seme) e da Secretaria Municipal de Administração (Semad) foram prorrogados em novembro, “após reiterados pedidos da Comissão de Transição”.
“A situação atual demonstra a ausência de planejamento adequado por parte da gestão em exercício, configurando grave risco de descontinuidade dos serviços públicos essenciais a partir da data de início do novo mandato”, criticou.
Nesta semana, o vice-prefeito eleito, Júnior Corrêa (Novo), também deu entrevistas dizendo que haverá cancelamento de férias de servidores efetivos no início deste ano, os quais precisarão trabalhar “de manhã, de tarde e de noite” para compensar a baixa de temporários – o que gerou descontentamento no funcionalismo.
Uma coletiva de imprensa sobre o tema foi marcada por Ferraço para a próxima segunda-feira (23), mas desmarcada logo em seguida por conflitos de agenda. O prefeito eleito também já havia anunciado, logo após o resultado das urnas, em outubro, que pretende deixar de nomear pessoas para 50% dos cargos em comissão da prefeitura.
‘Nunca solicitaram prorrogação’
Em uma extensa nota encaminhada para Século Diário, a gestão de Victor Coelho afirmou que “não tomou nenhuma providência para exonerar, por vontade da administração, nenhum servidor contratado por designação temporária”.
“Durante todo o período de transição de governo, a equipe de transição do prefeito eleito Theodorico de Assis Ferraço nunca solicitara à atual administração a prorrogação de nenhum contrato de DT. Houve pedidos de prorrogação do processo seletivo realizado em 2023 e o início de um novo processo seletivo para a área da educação, o que fora plenamente atendido”, diz o texto.
“A renovação de contratos temporários de pessoal nunca sequer foi pauta de trabalho ou questionamento formal nesse período, sendo que o último pedido da comissão de transição fora no sentido de reconvocar os primeiros colocados nos processos seletivos, em detrimento a atual ordem classificatória, cujo pedido está em análise pelas áreas técnicas da Secretaria de Administração e da Procuradoria-Geral do Município”, complementa.
Ainda de acordo com a gestão de Victor Coelho, “somente haverá possíveis prejuízos se a gestão que se inicia não quiser adotar os atos administrativos necessários, não podendo delegá-los à gestão que se encerra”.
“O Município trabalha para demonstrar que segue cumprindo a legislação e que todos os seus atos são praticados em absoluta legalidade, como nos últimos oito anos de mandato do prefeito Victor Coelho”, encerra.
