Subsecretária Andréa Guzzo destaca que é preciso agilidade na emissão de documentos
A Secretaria de Estado de Educação (Sedu) inaugurou, na Chamada Escolar 2025, uma estratégia que facilita o apoio à proteção de mulheres em situação de violência doméstica. O formulário da solicitação de pré-matrícula, lançado no final de 2024, abriu um campo onde a mulher pode informar que passa por uma situação de ameaça à sua vida e sua segurança e, por isso, necessita de prioridade na escolha da escola onde pretende matricular seus filhos e/ou a si mesma.
De acordo com a Sedu, 381 mulheres já declararam a situação de violência durante a pré-matrícula. Na avaliação de especialistas, o pleno funcionamento dessa medida ainda depende de uma ação coordenada de diversos equipamentos públicos.
A importância dessa priorização se explica porque, muitas vezes, para não ser uma vítima de feminicídio ou outras violências, a mulher precisa se afastar fisicamente do agressor – na maioria das vezes, seu companheiro ou ex-companheiro, segundo os anuários de Segurança Pública estaduais e nacionais – e manter seu novo endereço sob sigilo em relação ao agressor.
A subsecretária de Estado de Educação Básica e Profissional, Andréa Guzzo, explica que esse critério de priorização se baseia na Lei Maria da Penha. No formulário, cita, a redação é a seguinte: “Crianças e adolescentes dependentes de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, observado o art. 9º, §7º, da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha)”.
Segundo a gestora, antes da inovação implementada na Chamada Escolar 2025, a mulher em situação de violência doméstica precisava levar o documento comprobatório dessa condição, conforme a Portaria 235-R/2023, até a Superintendência Regional de Educação a que a escola está vinculada, o que, no caso da Grande Vitória, poderia ser na Serra, Cariacica ou Vila Velha, a depender da localização da escola.
A necessidade de facilitar a implementação desse direito foi levada até ela e ao subsecretário de Estado de Planejamento e Avaliação, Marcelo Lema, por servidores que participaram do curso “Formação de Redes de Apoio para acolhimento de mulheres em situação de violências e encaminhamentos das denúncias”, realizado de junho a novembro de 2024 pelo Fordan: cultura no enfrentamento às violências, programa de extensão e pesquisa da Universidade Federal do Espírito Santo (Fordan/UFES), em parceria com a Gerência da Educação de Jovens e Adultos (GEEJA/Sedu) e o Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública (Nudem/DPES)
A Educação de Jovens e Adultos foi quem buscou o curso de Formação com o Fordan por estar às voltas com números e histórias que mostravam a gravidade dos impactos da violência de gênero sobre a educação das mulheres e seus filhos. “A Educação de Jovens e Adultos conta com cerca de 50% de mulheres matriculadas, conforme apontam os dados do Sistema de Gestão Escolar dos últimos anos, o que significa um avanço, haja vista que muitas não conseguiram concluir seus estudos por questões familiares e de violência doméstica, ao serem proibidas por seus companheiros”, afirma Andréa.
Ela conta que essa realidade sempre chegou até a Gerência de EJA por meio das assessorias e formações realizadas com as equipes pedagógicas das escolas e também por meio da escuta de estudantes, e que a parceria com o Fordan/UFES para a realização do curso buscou analisar esse fenômeno com mais atenção, à procura de soluções. O curso, então, envolveu profissionais de outras gerências, incluindo a de Planejamento (Geplan), responsável pela chamada escolar.
“E a Geplan, sensibilizada com a questão e já em processo de implementação dessa medida, resolveu então qualificar ainda mais o procedimento, inserindo o critério de prioridade no próprio sistema, no período da pré-matrícula”, pontua.
A coordenadora-geral do Fordan, professora Rosely Pires, destaca a potência dos encontros quinzenais realizados pelo curso, de onde surgiu a ideia de aprimorar a Chamada Escolar. “A Dayane Corrêa de Souza, da Geplan da Sedu, que fez todo o curso com a gente, foi genial ao identificar essa forma de facilitar a priorização das mulheres em situação de violência, com base na legislação e nos mecanismos que a Secretaria já tinha. A Mariane Berger, gerente da GEEJA, o Rayvo e o João, também da GEEJA, o Vinicíus da gerência de Currículos, a equipe do APOIE, todos estiverem assíduos nos encontros e foram essenciais para a construção dessa e outras propostas que ainda serão apresentadas ao poder público”, comenta.
“O protagonismo de servidores da base das instituições, que estão mais próximos da realidade da população à qual as instituições servem, são fundamentais para mostrarem aos gestores as ações que precisam ser implementadas para fazer de fato a diferença na vida das pessoas e, nesse caso, salvar a vida das mulheres”, completa Rosely
Prazo e mobilização
Para garantir a vaga solicitada na pré-matrícula, as mulheres precisam entregar, na secretaria da escola pleiteada, um documento que comprove a condição de ameaça, que pode ser: Medida Protetiva de Urgência (MPU), deferida pelo Poder Judiciário; Boletim de Ocorrência (BO ou BU), emitido pela Polícia Civil; ou alguma declaração que registre o atendimento feito à mulher referente à sua situação de violência, seja na Defensoria Pública Estadual (DPES), nas unidades de saúde, Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAMSV). O prazo para a entrega dos mesmos é até o dia 17 de janeiro, para que as vagas solicitadas sejam efetivadas.
A entrega desburocratizada e rápida desses documentos é fundamental para que a medida tenha sucesso e possa, de fato, ajudar a salvar vidas, reduzindo os índices de feminicídio e crimes violentos contra as mulheres no Espírito Santo, estado que ainda figura entre os mais violentos do Brasil – este, um dos países mais perigosos para as mulheres em todo o mundo. “A parceria com o Fordan continua sendo efetivada com articulações junto aos demais órgãos de garantia de direitos das mulheres vítimas de violência, a fim de consolidar a estratégia, que ainda acontece como experiência piloto”, destaca Andréa Guzzo.
Rosely Pires, afirma que o Seminário de conclusão do curso, realizado em novembro passado na Ufes, reuniu representantes dos órgãos do Executivo e da Justiça que compõem a rede de parcerias do programa de extensão e pesquisa na proteção das mulheres em situação de violência, incluindo pesquisadores, profissionais da Justiça, representantes de entidades de classe, da sociedade civil organizada e da imprensa do Espírito Santo e outros estados, como Bahia, São Paulo e Paraíba.
Os parceiros incluem o Nudem/DPES e outros que atuam junto com o programa no dia a dia, como Cras e CRAMSV, e os mesmos estão sendo contatados para entender a urgência da emissão ágil dos documentos solicitados pelas mulheres. “A Justiça, os órgãos de Saúde, Assistência Social, todos precisam estar mobilizados nesse momento, cumprindo com a parte que lhes cabe na emissão dos documentos necessários, para que as mulheres em situação de violência e suas famílias tenham garantido esse direito”, conclama.
