Tribunal de Contas dará 180 dias para municípios apresentarem planos
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) expediu determinações e recomendações para que os municípios de Brejetuba, Conceição do Castelo, Marechal Floriano, Guarapari e Ibatiba adotem medidas de prevenção e mitigação de desastres naturais. As providências incluem a elaboração, no prazo de 180 dias, de um Plano Municipal de Redução de Riscos, com objetivo de planejamento das ações de proteção e defesa civil e à redução do número de habitantes expostos a áreas de risco.
A decisão, do último dia 9, tem como base uma auditoria realizada entre julho e novembro de 2023 pelo TCE-ES, que revelou graves deficiências na governança municipal e no cumprimento da Lei Nacional 12.608/2012, que estabelece diretrizes para a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Entre as falhas apontadas, a investigação destacou a ausência de protocolos para avaliação de danos, baixa alocação de pessoal e carência de sistemas de alerta à população sobre riscos de desastres. Marechal Floriano, por exemplo, registrou aumento do número de habitantes em áreas de risco, com 22 setores considerados críticos sem intervenção adequada.
Os cinco municípios foram incluídos na lista de 65 cidades do Estado com áreas sujeitas a deslizamentos e inundações, seguidas por recorrentes desastres naturais que já afetaram milhares de pessoas no Espírito Santo. O Atlas Digital de Desastres no Brasil aponta que o Estado registrou mais de mil ocorrências nos últimos dez anos, com 47 mortes e prejuízos que ultrapassaram R$ 1,3 bilhão.
Além disso, Brejetuba, Conceição do Castelo e Marechal Floriano não possuem normativas claras sobre as responsabilidades relativas às ações de proteção e Defesa Civil, enquanto Guarapari e Ibatiba enfrentam problemas como a concentração de atribuições em um único órgão municipal e conflitos entre normas legais.
Diante desse cenário, o TCE-ES determinou, além do desenvolvimento do Plano Municipal de Redução de Riscos – que deve incluir obras prioritárias, nos cinco municípios, em até 180 dias -, a realização de fiscalizações semestrais em áreas de risco, vistorias em edificações e intervenções preventivas, no prazo de 60 dias.
No prazo de 90 dias, Conceição do Castelo e Guarapari devem elaborar Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil, definindo ações emergenciais articuladas entre setores. Além disso, Brejetuba, Conceição do Castelo, Guarapari, Ibatiba e Marechal Floriano devem instalar e testar sistemas de alerta à população.
Outro ponto crítico é a fiscalização insuficiente das áreas de risco, que deve ser acompanhada de relatórios documentando as condições locais. A necessidade de mapeamento de áreas vulneráveis também foi reforçada, especialmente em Conceição do Castelo, Guarapari e Brejetuba, que declararam não possuir levantamentos detalhados sobre essas regiões.
De acordo com o TCE-ES, os prazos para cumprimento das medidas começam a contar a partir da notificação oficial dos municípios, que ainda será realizada. Essa comunicação formal é essencial para garantir que os gestores tenham ciência plena das ações exigidas e possam iniciar os trabalhos de adequação.
Brejetuba, Montanha e Mucurici
Para realização da inspeção, a equipe do tribunal enviou 15 perguntas para gestores dos 78 municípios capixabas, resultando na seleção dos cinco municípios para uma análise mais aprofundada. O cruzamento de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Serviço Geológico do Brasil embasou a escolha, levando em conta a população exposta a riscos muito altos de desastres.
Foi constatado que Brejetuba é o único município entre os fiscalizados que declarou não possuir órgão responsável pelas ações de proteção e defesa civil, enquanto cidades como Montanha e Mucurici informaram não ter áreas de risco em seus territórios, contrariando a realidade de frequentes ocorrências de desastres naturais no Estado.
Atingidos no Estado
Diversas cidades capixabas sofreram com as chuvas intensas do início deste mês de janeiro. O Boletim Extraordinário da Defesa Civil do último dia 16 revelou que o Espírito Santo tinha 473 pessoas desalojadas, aquelas que precisaram deixar suas casas, mas não necessariamente precisam de abrigo público, em 15 municípios: Alegre (22), Irupi (153), Iúna (12) e Muniz Freire (6), na região do Caparaó; Laranja da Terra (7); Santa Leopoldina (127); Santa Maria de Jetibá (18) e Santa Teresa (16), na região serrana; Aracruz (13), Linhares (41) e João Neiva (9), na região do Rio Doce; Alto Rio Novo (4) e Barra de São Francisco (15), nas regiões centro-oeste e noroeste; Mimoso do Sul (12), no centro-sul; e Cariacica (17), na Grande Vitória.
Ao todo, 39 pessoas ainda estamvam desabrigadas – perderam completamente sua moradia e dependem de abrigos públicos ou locais improvisados fornecidos pelo poder público ou organizações de ajuda – em Irupi (22); Linhares (6); Rio Bananal (6), também na região do Rio Doce; e São Domingos do Norte (5), no centro-oeste. Um óbito em decorrência de desastre natural foi notificado em Santa Leopolina. Os dados estão em atualização, pois alguns municípios ainda não conseguiram precisar o número de vítimas.
De acordo com o Atlas Digital de Desastres no Brasil, o Espírito Santo registrou mais de mil ocorrências nos últimos dez anos, resultando em 47 óbitos, 69,2 mil desabrigados, 5,5 milhões de afetados e prejuízos estimados em R$ 1,3 bilhão entre 1995 e 2024. O relator do acórdão do TCE-ES, o conselheiro Rodrigo Coelho, reforça que “cada vez mais frequentes são as situações como a que assola o Espírito Santo, com temporais e alagamentos que já causaram mortes e desalojaram tantas outras por todo o Estado”.
Segundo pesquisa da WWF Brasil, a população afetada por enchentes cresceu 216% em 15 anos nos municípios capixabas da Bacia Hidrográfica do Rio Itabapoana: Divino de São Lourenço, Guaçuí, São José do Calçado, Bom Jesus do Norte, Apiacá e Mimoso do Sul (totalmente); Dores do Rio Preto, Muqui e Presidente Kennedy (parcialmente). O levantamento aponta que mais de 80% dos habitantes da região vive sob o risco de inundações.
