Camila Valadão propõe emenda a PL para restringir jornada no setor público
A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) protocolou uma emenda ao Projeto de Lei 635/2024, de sua própria autoria, com o objetivo de extinguir a escala de trabalho 6×1 nos contratos de fornecimento de mão de obra e serviços firmados pelo Governo do Estado do Espírito Santo, para incluir contratações feitas por concessões e permissões de serviço público. A iniciativa busca garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida para os trabalhadores e trabalhadoras desses setores e garantir pelo menos dois dias de descanso semanal.
“Essa é a primeira ação protocolada do nosso mandato em 2025 porque garantir jornadas de trabalho dignas é uma questão urgente. Não podemos esperar décadas para assegurar um direito tão básico como o descanso adequado para quem trabalha”, defendeu a parlamentar.
A proposta está alinhada com o movimento nacional Vida Além do Trabalho (VAT), que defende pelo menos dois dias de descanso semanal, e com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe a redução da jornada de trabalho para no máximo 36 horas semanais sem redução salarial.
A modificação no PL 635/2024 busca ampliar a aplicação da legislação para abranger não apenas as contratações diretas efetuadas pelo poder público, mas também aquelas realizadas por meio de concessões e permissões de serviço público. De acordo com o texto, os contratos deverão incluir cláusulas que limitem a jornada de trabalho a 40 horas semanais e estabeleçam mecanismos de fiscalização, como a exigência de acordos ou convenções coletivas e relatórios periódicos sobre o cumprimento das condições de trabalho.
Além disso, a emenda inclui um parágrafo único ao artigo 4º, no qual determina que os contratos já firmados pelo poder público estadual sejam alterados para se adequarem. Um dos exemplos de trabalhadores que seriam diretamente beneficiados são os motoristas de ônibus, que enfrentam jornadas exaustivas, destaca a deputada. “Queremos um olhar cuidadoso para esses profissionais, que passam horas no trânsito, lidam com ônibus lotados e calor, com apenas um dia de folga por semana”, aponta.
Ela também destaca que, como algumas concessões de serviço público podem durar até 35 anos, sem a inclusão dessas empresas na nova legislação, muitos trabalhadores poderiam demorar décadas para usufruir do direito ao descanso adequado. “Para corrigir essa lacuna, a proposta prevê a necessidade de ajustes nos contratos vigentes quando a lei for aprovada, garantindo o direito ao descanso para todas as pessoas contratadas pelo Estado”, enfatizou a deputada Camila Valadão.
Com a aprovação da emenda, todos os contratos firmados pelo governo estadual, incluindo os que envolvem concessões e permissões, precisarão se adequar à escala 5×2, garantindo dois dias de descanso semanal aos trabalhadores, caso o projeto seja aprovado. A mudança seria aplicada inclusive aos contratos já vigentes, que deverão ser alterados unilateralmente pelo governo para garantir a nova regra, conforme prevê a legislação de licitações.
Camila avalia que o Espírito Santo pode ser pioneiro nessa mudança ao priorizar a qualidade de vida dos trabalhadores contratados pelo Estado. Ela acrescenta que a mudança reflete um compromisso com a qualidade de vida e a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, além de estar alinhada a uma tendência global de redução de jornadas desumanizantes. A proposta atende a uma demanda crescente da sociedade, que tem pressionado por mudanças na jornada de trabalho vigente no Brasil desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, há 81 anos. “Nosso objetivo é garantir que quem trabalha para o Estado tenha uma jornada digna, com descanso adequado e qualidade de vida”, afirmou.
O projeto, com a emenda incorporada, seguirá para análise nas comissões de Justiça, Direitos Humanos e Finanças, antes de ser votado em plenário. Caso aprovada, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.
Mobilizações populares
A mobilização contra a escala 6×1 teve início de forma espontânea nas redes sociais e ganhou força nacional após um vídeo compartilhado por Rick Azevedo, ex-balconista de farmácia, que desabafou sobre a angústia acumulada em doze anos trabalhando em diferentes empregos nessa jornada extenuante. “Quero saber quando é que nós, da classe trabalhadora, iremos fazer uma revolução nesse país relacionada à escala 6×1. É uma escravidão moderna”, declarou.
O movimento ganhou as ruas no último ano como resposta às condições precárias de vida impostas pelo regime de seis dias seguidos de trabalho com apenas um de descanso semanal. Acabou resultando na criação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e levou o fundador do VAT a ser eleito o vereador mais votado do Psol no Rio de Janeiro, com quase 30 mil votos.
A PEC obteve as 171 assinaturas necessárias para ser protocolada e já se aproxima de 200 parlamentares signatários e coautores. Paralelamente, uma petição pública em apoio ao movimento já reuniu mais de 2,9 milhões de assinaturas, evidenciando a crescente adesão popular à causa.
No último feriado da Proclamação da República, milhares de pessoas foram às ruas em diversas capitais brasileiras em um ato nacional contra a escala 6×1. Em Vitória, a manifestação ocorreu em frente à Assembleia Legislativa e contou com a participação de trabalhadores de diferentes categorias, sindicatos e movimentos sociais, reforçando a urgência de melhores condições laborais.
Na semana do Natal do ano passado, o VAT realizou ações em várias cidades sob o lema “Natal para Quem?”. No Espírito Santo, a mobilização ocorreu em frente ao Shopping Vitória, um dos locais com maior concentração de trabalhadores submetidos ao regime 6×1.
Segundo Vinícius Machado, coordenador do VAT no estado, as mobilizações seguem firmes, com o objetivo de ampliar o engajamento popular, expor as condições desumanas enfrentadas pelos trabalhadores e pressionar o Congresso pela aprovação da PEC. Ele ressalta que a pressão popular é fundamental para que a proposta avance na pauta legislativa.
A PEC será protocolada neste ano e, para avançar no plenário, precisará ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atualmente presidida pela deputada Caroline De Toni (PL-SC), conhecida por sua oposição à causa. O adiamento da apresentação da PEC foi uma estratégia para aguardar a troca de comando da Câmara e a esperança de que um nome mais moderado assuma a presidência da CCJ, cuja eleição está prevista para ocorrer em março.
Caso seja aprovada nessa primeira etapa, a matéria seguirá para uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara. Com o crescente apoio ao projeto, há expectativa positiva de que a PEC ganhe força e avance nas próximas etapas legislativas.
