Proposta de Dárcio Bracarense prevê filmagens particulares de locais públicos
A Câmara de Vitória aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (8), o requerimento de urgência do projeto da chamada “Lei Martini”, que “dispõe sobre a permissão a qualquer cidadão de instalar câmeras e capturar imagens de logradouros públicos”. A proposta, de autoria do vereador de extrema direita Dárcio Bracarense (PL), está prevista para ser votada nesta quarta-feira (9).
Do total de vereadores presentes, oito votaram a favor do requerimento de urgência, quatro se manifestaram contra e quatro se abstiveram. Entretanto, a matéria não alcançou o quorum necessário para tramitar em regime de “urgência urgentíssima”, o que viabilizaria uma votação do mérito do projeto no mesmo dia.
O projeto de lei faz referência ao caso do comerciante Eugênio Inácio Martini, que se viu obrigado a retirar as mais de 200 câmeras que ele mesmo instalou no Centro de Vitória para supostamente monitorar atividades criminosas no bairro.
Entre os pontos do projeto de lei, está a liberação para a instalação de sistemas de captação de imagens em logradouros públicos independente de autorização prévia do Poder Público, “ressalvados os casos em que a instalação envolva a ocupação ou o uso especial do espaço público”.
Também está prevista a utilização de instrumentos que deem visibilidade às câmeras, incluindo placas informativas, além da vedação da “utilização das imagens captadas para fins ilícitos, discriminatórios, vexatórios ou que atentem contra a dignidade da pessoa humana”, e ainda a observação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entretanto, moradores e parlamentares progressistas alertam para os riscos da proposta, por liberar a captura de imagens de forma aleatória e sem o consentimento de transeuntes. Na última quinta-feira (3), um grupo de mulheres se reuniu no Instituto Fênix, no Centro, para tratar do assunto. Entre as reclamações, está o fato de que as câmeras foram instaladas na altura dos corpos das mulheres e de crianças. A sessão desta quarta-feira deverá contar com a presença do grupo na galeria da Câmara.
Na sessão desta terça-feira, Dárcio Bracarense entregou uma homenagem a Eugênio Martini. Ele também divulgou um vídeo em que rebate falas da vereadora Karla Coser (PT), mostrando uma reportagem que falava sobre o videomonitoramento clandestino realizado por uma organização criminosa. Ele acusou a vereadora de tentar obstruir a votação, ao fazer o uso repetido do seu direito de fala na tribuna.
“A criminalidade já faz esse tipo de monitoramento”, argumentou Bracarense, acrescentando que “O que a gente não pode permitir é que o uso da câmera não fique sem a disciplina da prefeitura”. O vereador defendeu, ainda, que não havia vício de iniciativa da proposta, pelo fato de propor projeto que invadiria competências do Poder Executivo.
Karla Coser, por sua vez, defendeu ser legítima a tentativa de postergar a votação, algo que, em suas palavras, a extrema direita faz o tempo todo no Congresso Nacional contra o governo do presidente Lula. Ironizando Bracarense por mostrar a sua imagem no vídeo, Karla ressaltou ainda que a fala destacada pelo adversário apenas reforça o que ela defende, de que liberar o uso de câmeras de forma irrestrita “legitima o poder de milícias”.
Ana Paula Rocha (Psol), por sua vez, chamou a proposta de “Big Brother Vitória”. “Não estamos falando do cidadão colocar câmera na sua casa, mas de um homem que espalhou mais de 200 câmeras pelo bairro”, destacou. Ana Paula comentou, ainda, que o Brasil é um dos países que menos protege crianças de crimes como pedofilia, e citou a preocupação externada por moradoras do Centro sobre o destino das imagens gravadas.
A vereadora acrescentou que Martini não foi obrigado a retirar as câmeras por causa do inquérito instaurado pelo Ministério Público do Estado (MPES) a partir de denúncia do ex-vereador André Moreira (Psol), que ainda está no começo, mas sim por conta de notificação da EDP, por possível furto de energia na instalação das câmeras.
O vereador Pedro Trés também usou o seu tempo de fala como líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Câmara para defender que o projeto de lei é inconstitucional, se mostrando como uma forma de “institucionalizar a fofoca”, tendo em vista permitir a vigilância sobre vizinhos. “O risco potencial desse projeto se desvirtuar é muito grande”, comentou.
Moção de repúdio
Na sessão da última quarta-feira (2), foi aprovada uma moção de repúdio contra o ex-vereador André Moreira pela apresentação de sua petição de denúncia à Promotoria Criminal do MPES contra Martini.
Segundo André Moreira, a instalação das câmeras viola a Lei 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, aponta, no dia 8 de fevereiro de 2024, foi feita instalação na esquina da Praça Ubaldo Ramalhete com a Rua 13 de Maio em “postes existentes nas vias públicas em ligação direta com a energia elétrica deles, podendo, portanto, configurar furto de energia elétrica, previsto no artigo 155, § 3º, do Código Penal”. Diante disso, o mesmo documento encaminhado para o MPES foi enviado também para a EDP.
