Diego Krentz não aplicou o mínimo da Educação, infração considerada grave
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou a rejeição das contas de 2023 do ex-prefeito de Ibiraçu (norte do Estado) Diego Krentz (PP). Entre as irregularidades, estão o déficit financeiro que evidencia desequilíbrio nas contas públicas e o descumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento na área de Educação. A decisão dos conselheiros foi unânime.
“O descumprimento do percentual mínimo constitucional para aplicação em educação caracteriza irregularidade grave na prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal”, destacou Carlos Ranna, relator do processo.
Os outros pontos apontados são ausência de indicação dos programas prioritários de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO); déficit na execução orçamentária; pagamento de contribuição patronal em montante inferior ao devido em folha de pagamento; recolhimento de contribuição do servidor em montante inferior ao devido em folha de pagamento; inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa; e desequilíbrio financeiro e atuarial, em função da ausência de medidas para implementação do plano de amortização.
Segundo o Tribunal, foi encontrado um passivo atuarial de R$ 42,5 milhões que, frente a R$ 32,36 milhões de ativos do plano, chegando a uma diferença de R$ 10,15 milhões.
Em relação à ausência de indicação dos programas na LDO, Carlos Ranna afirmou que “de acordo com o Plano Plurianual – PPA, foram inseridos 18 programas e 158 ações a serem executados entre 2022 e 2025, dos quais nenhum foi definido como prioritário na execução orçamentária em 2023”.
“A presente inconsistência não se configura em mera formalidade, a ausência de definição de quais programas e ações seriam priorizados causam descontrole no uso dos recursos públicos”, acrescentou.
O Regimento Interno do Tribunal de Contas ainda permite recurso das deliberações tomadas nos pareceres prévios dos chefes do Poder Executivo, e o julgamento das contas caberá à Câmara de Ibiraçu, após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas.
Mas, diante dos problemas encontrados, os conselheiros já decidiram alertar o atual prefeito, Duda Zanotti (Podemos), da necessidade de aperfeiçoar o planejamento de peças orçamentárias; de garantir uma boa gestão patrimonial; assim como ter atenção à sustentabilidade fiscal.
Já sobre a situação previdenciária, os conselheiros determinaram que o atual prefeito tome medidas que visem à instauração de procedimentos administrativos para apurar o dano ao erário e a responsabilidade do atraso nos pagamentos ao Imposto Nacional sobre Serviços (INSS).
Diego Krentz foi eleito em 2020 e não disputou a reeleição. No pleito em que saiu-se vitorioso, ele foi apoiado pela ex-prefeita Naciene (PP), que foi candidata em 2024, mas foi derrotada por Duda Zanotti em disputa apertada, que terminou em 48,14% a 45,38%.
