A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados, foi criada nessa terça-feira (10), por ato do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN). A comissão é destinada a apreciar e proferir parecer à PEC.
A matéria, caso aprovada, irá alterar os artigos 49, 225 e 231 da Constituição Federa, transferindo também para o Congresso a competência da titulação de quilombos e criação de Unidades de Conservação Ambiental (UCs).
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) ressalta que a instalação da comissão especial atende única e exclusivamente aos interesses da bancada ruralista no Congresso Nacional e “reforça a declaração de guerra do latifúndio contra os povos indígenas, contra os quilombolas, contra o meio ambiente e os respectivos direitos constitucionalmente estabelecidos”. Segundo a entidade, o ato presidencial se deu “no calar da noite”.
Na próxima quarta-feira (18), serão eleitos o presidente e os vices. O PV, o PTB e o PT não indicaram integrantes do colegiado. Se esses partidos não fizerem a indicação até a data da instalação, Henrique Alves poderá indicar outros integrantes para completar o quadro.
No mesmo dia, 30 deputados se reuniram com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça); Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), a Agricultura, Antônio Andrade (Agricultura) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União).
No encontro, Gleisi Hoffmann e José Eduardo Cardozo demonstraram, mais uma vez, apoio aos ruralistas e pediram aos parlamentares o aumento do prazo para o anúncio da portaria que inclui outros órgãos de governo na instrução dos processos de demarcação. Em maio desse ano, Gleisi Hoffmann afirmou que o governo Dilma Rousseff elabora proposta para submeter a criação das áreas indígenas a pareceres de outros órgãos além da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Criação da comissão especial vem após reunião nessa segunda-feira (9) entre os deputados da Frente Parlamentar Agropecuária da Câmara e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator do Mandado de Segurança (MS) 32262 impetrado pela Frente de Apoio aos Povos Indígenas para questionar a tramitação da PEC, com pedido de liminar para que seja suspensa a tramitação, discussão e votação da proposta.
