Tramita em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa, projeto de lei do Executivo que cria, em caráter permanente, 11 Comissões Julgadoras de Defesa Prévia de Penalidades sobre Habilitação (CJDPH) e duas Juntas Administrativas de Recursos e Infração de Trânsito (Jari).De acordo com o governador Renato Casagrande (PSB) as comissões existentes são insuficientes para atender aos recursos interpostos às infrações imputadas aos condutores.
As duas estruturas, se criadas, integrarão o sistema recursal disponível aos motoristas em caso de multas de trânsito. O Projeto de Lei 283/2013 constará da pauta de votação da sessão ordinária da próxima segunda-feira (19).
Segundo justificativa do projeto, no exercício de 2012 foram autuados 59.665 processos. E no período 2011/2013 foram distribuídos 25.011 relatórios para julgamento pelas Comissões Julgadoras de Defesa Prévia de Penalidades sobre a Habilitação.
O governador lembra também, na mensagem enviada ao Legislativo, que o crescimento anual de veículos no Estado, que está entre 8% a 10% da frota, bem como o do número de condutores habilitados: mensalmente, são emitidas, em média, 30 mil carteiras de habilitação no Estado.
“O número de infrações tem aumentado, inevitavelmente, o que implica a instauração de procedimentos para aplicação de penalidades aos infratores”, argumenta Casagrande.
Os gastos com a implantação das comissões julgadoras estão orçados em R$ 517,3 mil (2013), R$ 1,6 milhão (2014) e R$ 1,7 milhão (2015).
