A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Estado (Arsi), responsável pela fiscalização da concessão entre o governo e a Rodosol, deve apresentar o valor da nova tarifa do pedágio da Terceira Ponte até esta quinta-feira (11). Na manhã desta quarta-feira (10), o diretor-presidente da autarquia, Luiz Paulo de Figueiredo, esteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) para tomar ciência da decisão liminar que derruba o preço do pedágio.
De acordo com a decisão da juíza Heloísa Cariello, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, dessa terça-feira (9), a agência reguladora tem até 24 horas – a partir da notificação – para instituir o valor da tarifa provisória, que deve levar em consideração apenas os gastos com a manutenção da ponte. Esse valor pode ficar, segundo especialistas, muito abaixo dos R$ 1,90 cobrados atualmente. As projeções indicam o valor do pedágio entre R$ 0,20 a R$ 0,60 para veículos de passeio.
Na decisão, a juíza determinou a redução da tarifa até a conclusão de uma auditoria sobre o Contrato de Concessão nº 01/1998, firmado entre o Estado e a Concessionária Rodosol S/A, aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por solicitação do governador Renato Casagrande. O estudo deve subsidiar futuras modificações ou até mesmo a rescisão do acordo. A previsão é de que os trabalhos durem 90 dias, porém, não existem certezas sobre o atendimento do prazo e da manutenção da liminar – que pode ser derrubado pelo TJES.
A medida liminar foi solicitada pelo Ministério Público Estadual (MPE) no final da tarde da última sexta-feira (5) nos autos de uma ação civil pública, que tramita há quase 15 anos. Apesar de a medida ter sido comemorada pela sociedade civil e manifestantes que ocupam desde a semana passada a sede da Assembleia Legislativa por conta do projeto de Decreto Legislativo nº 69/2013, que pede a revisão desse mesmo contrato, o fato de ter sido concedido de forma liminar é visto com certo ceticismo. Uma vez que seus efeitos podem ser extintos com a mesma velocidade no qual o pedido foi apreciado.
Entretanto, o governador Renato Casagrande e o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, comemoraram a decisão judicial. O socialista avaliou a decisão como uma “medida equilibrada” ao garantir a redução do valor do pedágio até a conclusão da auditoria. Por outro lado, a empresa Rodosol criticou publicamente a possível insegurança jurídica em contratos do Estado.
