A Proposta de Emenda Constitucional 72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como PEC das domésticas, foi considerada um avanço para a categoria que, em pleno século XXI, vivia à margem da seguridade trabalhista.
Para os cerca de oito mil empregados capixabas, a aprovação da PEC foi motivo de comemoração. Afinal, a categoria passa a conquistar direitos com os quais sempre sonhou. E a lista é grande: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, direito a hora-extra, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos.
Parece tudo muito bom para ser verdade. Na prática, a medida ainda não foi regulamentada e deverá passar por ajustes no Congresso. Os parlamentares precisam achar agora um consenso que atenda a patrões e empregados. Uma comissão mista responsável da Câmara e do Senado trabalha para regulamentar a PEC. A comissão pretende votar até 1º maio, Dia Internacional do Trabalho, os projetos de lei necessários para consolidar os novos direitos dos empregados domésticos. É aí que a porca torce o rabo.
As conquistas atendem às reivindicações dos trabalhadores, mas desagrada aos empregadores. Eles reclamam principalmente do aumento dos custos trabalhistas. Eles também alegam que as novas regras irão burocratizar a relação empregado-patrão, que sempre foi mais informal. Os conflitos do dia a dia, geralmente, eram resolvidos por meio da conversa, é quase sempre não se sustentavam em garantias trabalhistas, como estabelece a PEC.
Os problemas apontados pelos patrões são diversos. Por exemplo, eles querem saber como irão controlar o ponto do trabalhador ou as horas extras. Há ainda os problemas com trabalhadores que pernoitam na casa dos patrões, como é o caso dos cuidadores de idosos ou babás, que geralmente trabalham em escalas maiores. Há patrão dizendo que precisaria contratar três cuidadores de idosos para cumprir um um dia de 24 horas de trabalho, o que seria inviável. Algumas famílias já fizeram as contas e chegaram à conclusão que a internação em um lar de idosos sai mais em conta.
De acordo com os especialistas, a tendência para os cuidadores de idosos são as empresas terceirizadas, porém, este serviço também deverá sofrer alterações com as mudanças trabalhistas na categoria. Caso contrário, a solução de recorrer às empresas margearia a ilegalidade. Na prática, alertam os especialistas, algumas empresas já oferecem trabalhadores domésticos diferentes – para não caracterizar vínculo – três vezes por semana para a mesma contratante. Os juristas, porém, alertam que as famílias poderão ser corresponsabilizadas se a empresa contratada não cumprir as regras trabalhistas.
No Estado, o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos (Sindomésticos) informa que muitas diaristas procuraram o sindicato após a aprovação da PEC. Elas queriam saber o que é preciso fazer para trocar o serviço freelance por um trabalho fixo, que daria o acesso às garantias legais. O sindicato acrescenta que, por enquanto, não houve aumento do registro de demissões após a PEC, como preveem alguns especialistas.
Apesar da choradeira dos patrões, que terão que mexer bolso, o Sindomésticos acredita que as famílias que dependem do trabalho do empregado doméstico não irão abrir mão do serviço. Para o Sindicato, após a regulamentação, uma das principais barreiras a ser enfrentada pela categoria será a nova relação entre patrão e empregado. A categoria cobra uma ampla campanha de divulgação do governo federal para conscientizar ambas as partes sobre os novos direitos conquistados.
Segundo dados da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), apenas 27% dos domésticos possuem carteira assinada no País.
