Assembleia Legislativa (Ales) aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (26), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2014, que assegura a gratuidade a todos os usuários do Serviço Especial Mão na Roda e a seus acompanhantes.
De acordo com o Executivo, a medida trará economia para o Estado, pois os custos do serviço aumentaram em razão do reajuste dos valores dos insumos.
A mensagem do Governo cita que o item mão de obra, por exemplo, gera em torno de 44% do custo total do serviço, pois os motoristas que exercem a função de cobrador, como é o caso em questão, recebem um adicional de 10%, além dos 10% que receberam de reajuste sobre seus salários.
Dessa forma, o Executivo alega que entre manter os motoristas cobrando tarifa e isentar os usuários do transporte, a segunda opção apresenta melhor relação custo x benefício.
Lembrando que, em solenidade no último dia 19, o governo estadual apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) a ser encaminhada à Assembleia Legislativa, instituindo a política de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal aos cidadãos maiores de 65 anos e às pessoas com deficiência.
