A Associação de Moradores do Centro de Vitória (Amacentro) obteve acesso ao inquérito civil público, presidido pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que originou o controverso Termo de Compromisso Ambiental (TCA) determinando a bares e restaurantes da Rua Sete de Setembro e entorno o recolhimento de mesas e cadeiras às 23h – fato que está sendo visto mo moradores como “toque de recolher” da Prefeitura de Vitória. O inquérito, no entanto, continua sob sigilo.
A medida, assinada pela Prefeitura de Vitória, é alvo de críticas severas de moradores, donos de bar e produtores culturais, que temem o esvaziamento da região.
O acesso foi garantido pela seção capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas. O pedido de vista nos autos foi feito pelas advogadas Renata Monteiro Tosta e Cristiane Martins do Canto, que representam a Amacentro. O motivo alegado do TCA é um abaixo-assinado com mais de 400 moradores do bairro entregue ao órgão ministerial.
Assessora jurídica da Amacentro, Cristiane explica que foi ao MPES acessar os autos ao tomar conhecimento do inquérito. Sem sucesso. “Infelizmente, minha prerrogativa de advogada não foi respeitada”, lamenta. Agora, a associação vai estudar juridicamente quais medidas poderão ser adotadas a partir da ciência do conteúdo do inquérito. “Queremos garantir a defesa dos interesses dos moradores do Centro de Vitória”, diz.
A associação poderá saber, por exemplo, o conteúdo das acusações, que fatos foram denunciados e como essas denúncias são narradas. O processo privilegiou a versão dos denunciantes, que, agora, poderá ser contestada. “Fica difícil apresentar defesa sem ter noção daquilo que está sendo apresentado. Resumindo, fica difícil você se defender se você não sabe do que está sendo acusado”, pondera.
“É uma medida importante para conhecer qual a razão que motivou o Ministério Público Estadual a assinar um Termo de Compromisso Ambiental tão unilateral e que compromete o desenvolvimento do Centro de Vitória”, diz o presidente da entidade, Everton Martins.
