A Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) anunciou nesta quarta-feira (8) que fará uma audiência pública para discutir o modelo de licitação para a concessão da prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo. As decisões atingem 26 empresas de transporte do Estado, entre elas, a Águia Branca, Mutum Preto, Lírio dos Vales, Mar Aberto e Costa Azul Turismo. Atinge ainda as concessões do sistema Transcol e das linhas municipais da Capital (a cargo da prefeitura), que também foram declaradas nulas pela Justiça.
Segundo a Setop, a audiência será presidida pelo secretário estadual de Transportes Fábio Ney Damasceno, e contará com a assessoria do consórcio contratado para a modelagem do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A FGV é responsável pelos estudos técnico e econômico-financeiros para a licitação das linhas de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros.
A licitação dos sistemas faz parte do resultado de três ações populares movidas pelo advogado Luiz Fernando Nogueira Moreira, que pleiteava, desde o ano de 2005, o reconhecimento da ilegalidade das atuais concessões, todas sem licitação. Em dois casos, o juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual considerou a procedência das ações após quase uma década de tramitação na Justiça.
Nas sentenças, o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos determinou a nulidade de todos os contratos e estabeleceu o prazo de até um ano, a partir da publicação no Diário da Justiça, para a deflagração e conclusão das licitações. Com isso, os novos contratos deverão começar a vigorar, no caso das linhas intermunicipais, até o dia 4 de junho deste ano.
O magistrado declarou a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/1998, que permitia a prorrogação dos contratos sem licitação. O Departamento estadual de Estradas de Rodagem (DER-ES) sequer recorreu da decisão.
Serviço
Audiência Pública
Data: 22 de maio de 2013
Horário: das 19 às 22 horas
Local: Clube de Regatas Álvares Cabral
Endereço: Av. Mal Mascarenhas de Moraes, 2100, Bento Ferreira, Vitória
