A Câmara de Vitória aprovou, nessa quinta-feira (7), por unanimidade, proposta do vereador Devanir Ferreira (PRB) que altera a lei que prevê a execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro. O projeto prevê a transferência da outorga de permissão de taxistas para uma outorga de autorização.
O PL altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.362, de 2 de Abril de 2008. Segundo Devanir, na Capital, todos os taxistas com placas anteriores ao ano de 2008 estavam sujeitas ao regime de permissão, ou seja, cabível de licitação. Por isso, corriam o risco iminente de perderem suas permissões.
O vereador aponta que lei atual assegura a manutenção dessas permissões em inúmeras ocasiões, mas há uma recomendação do Ministério Público do Estado que alerta sobre a impossibilidade dessa prática. Para a instituição, a medida ofende a Constituição, considerando que todo serviço público deve ser precedido de um certame licitatório. “Isso, porém, vai de encontro à realidade de inúmeros trabalhadores, visto que as placas outorgadas jamais poderão ser repassadas aos familiares que perderam os taxistas que exploravam a atividade há anos e tinham nela única fonte de renda familiar”, explicou o vereador.
Além disso, a proposta permite que o município se adeque à Medida Provisória (MP) 615 sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 9 de outubro passado, assegurando a hereditariedade das licenças para explorar o serviço de transporte individual de passageiros.
Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito Luciano Rezende (PPS), a outorga de autorização ficará subordinada à prévia autorização do município, desde que obedecidos os requisitos, condições e critérios de seleção pública, que será feito por sorteio entre pessoas físicas, dando a prioridade aos taxistas em exercício.
Para a categoria, que lotou o plenário da Câmara nessa quinta-feira (7) durante a votação da matéria, a medida proporciona dignidade e reconhecimento aos taxistas.
