Após reunião realizada nessa segunda-feira (23), o Conselho Popular de Vitória decidiu entrar com uma ação civil pública na Justiça Federal com pedido liminar para a suspensão da cobrança da taxa sobre terreno de marinha em Vitória. A ação deve ser protocolada até esta quarta-feira (25), uma vez que o pagamento expira em 10 de junho. As informações são do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) em sua conta no Facebook.
Este mês, moradores das faixas litorâneas do Espírito Santo foram pegos de surpresa por reajustes de até 500% nas taxas de terrenos de marinha, determinados com base na Planta de Valores Genéricos elaborada pelas prefeituras. Ironicamente, essa revisão está prevista na lei que simplifica algumas cobranças, aprovada na Congresso Nacional em 2015.
De acordo com a nova lei, os imóveis ocupados após março de 1988, que pagavam 5% de taxa anual, passam a pagar 2%, assim como acontece com os cadastros feitos em período anterior. A lei também exclui as benfeitorias dos imóveis do cálculo da taxa de 5% do laudêmio, diminuindo em aproximadamente 70% o valor pago pelos moradores.
Os terrenos de marinha ficam situados na faixa de 33 metros a partir da linha de preamar (nível máximo de uma maré cheia) médio, criado em 1831, em direção ao continente. Em Vitória, 58 bairros sofrem a incidência da cobrança das taxas de terrenos de marinha, sendo que a maioria dos imóveis está situada em áreas populares.
