Os deputados capixabas da Comissão de Fiscalização da BR-101 em Brasília cobraram “previsibilidade” da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a execução das obras de duplicação da rodovia no Espírito Santo em audiência pública na Câmara nesta terça-feira (21), que contou com a participação do diretor-geral Jorge Bastos e Luiz Fernando Castilho, superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária.
O coordenador Marcus Vicente (PP), Jorge Silva (PHS), Evair de Melo (PV), Sérgio Vidigal (PDT) e Helder Salomão (PT) afirmam que, apesar de haver sanções comprovadas por parte da agência, há que se programar um plano de atuação com mecanismos existentes junto à concessionária ECO-101, a fim de que o usuário não seja penalizado com a não realização de obras.
“Precisamos que, mesmo que haja atrasos, seja por conta de licenciamento ou impedimentos legais, as obras saiam do papel e o usuário, que já está há três anos pagando pedágio, veja a duplicação acontecer, e sem onerações extra”, destacou Marcus Vicente. O deputado pediu à ANTT a relação dos licenciamentos ambientais solicitados ao Ibama como documento formal a ser encaminhado à Comissão.
O entendimento da comissão é de que deve ser pactuado com a ANTT um cronograma de execução das tarefas previstas no Programa de Exploração Rodoviária (PER). A ideia central seria traçar um plano de recuperação, com marcos bem definidos, que possibilitem o acompanhamento da comissão.
A reunião da Comissão contou também com a participação do prefeito de Anchieta Fabrício Petri e de uma comissão de representantes do bairro Ribeira, em Viana, onde está localizada a balança de pesagem de veículos de grande porte.
Os moradores trouxeram um documento formal pedindo a retirada da balança, solicitação encaminhada anteriormente à comissão federal em reunião pública no município. A ANTT confirmou que já determinou a paralisação das obras da Balança e que procederá a desativação definitiva do equipamento, que fica na entrada do tradicional bairro da Ribeira, um dos mais antigos do município e causa transtornos diversos à população residente na localidade.
A ANTT alega que nos anos de concessão da BR-101, já realizou 1.668 Termos de Registro de Ocorrência e 64 autos de infração, 15 notificações de infração, que resultaram em 78 processos administrativos, num total de R$ 32.603.771,31 de multas reais aplicáveis.
No entanto, os Processos Administrativos Simplificados são instaurados para apurar a responsabilidade da Concessionária pela inconformidade verificada pela fiscalização, não significando a aplicação da multa, efetivamente.
Segundo a ANTT, para o caso de atraso no cumprimento de cronogramas de obras aplica-se o Desconto de Reequilíbrio, determinado pela avaliação anual de desempenho. Constitui em mecanismo para Reequilibrar o Contrato nos casos de atraso ou inexecução de obras de ampliação de duplicação.
Mas a agência salienta que o Desconto de Reequilíbrio não constitui penalidade e não prejudica a verificação, pela ANTT, de inadimplemento contratual da Concessionária e consequente aplicação das penalidades previstas no Contrato e na regulamentação da ANTT.
A ANTT confirmou que há quatro trechos em obras, que somam 20,8 quilômetros e que não foram programados os contornos de Linhares, Ibiraçu, Fundão, Rio Novo do Sul e São Mateus, mas que estes trechos já estão em estudos para saber se representam a melhor solução.
São 31 quilômetros para levar a BR-101 a passar fora da cidade de Linhares, bem como 20 quilômetros em São Mateus, três em Ibiraçu, quatro em Fundão e seis em Rio Novo do Sul. A área da reserva de Sooretama ainda permanece sem projeto para a duplicação.
Helder Salomão destacou que o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta muitas falhas, atrasos, obras não realizadas e que é preocupante que o usuário não receba a duplicação apesar de pagar pedágio. A ANTT tem a tese de que o TCU fiscaliza com base na lei de licitações, enquanto o contrato é regido pela de concessões, o que não significa medição x pagamento, assim como em obras públicas ordinárias como as realizadas pelo DNIT.
A Comissão e a ANTT devem promover uma reunião com o Ibama a fim de realizar uma checagem ponto a ponto dos gargalos para as obras de duplicação. O Marcus Vicente cobrou a divulgação por parte do Ibama das licenças concedidas online em conexão com a página da Comissão na internet.
