O Ministério Público Estadual (MPES) ajuizou ação civil pública contra 40 loteamentos irregulares em Ecoporanga, noroeste do estado. O órgão requer concessão de medida liminar para que a prefeitura municipal instaure um conjunto de ações para a regularização do parcelamento do solo das áreas no prazo de 60 dias. A ação aponta omissão da prefeitura na fiscalização e regulação dos loteamentos.
As investigações do órgão ministerial apontam uma série de irregularidades. Segundo o documento, não há informações se os loteamentos estão inseridos em área rural, em área não edificável ou de preservação permanente, ou, ainda, se há registro imobiliário. A situação vale até para os seis loteamentos sob responsabilidade da prefeitura municipal.
A ação defende que a falta de infraestrutura básica nos loteamentos pode prejudicar o crescimento urbano da cidade, engendrando problemas urbanísticos e de meio ambiente.
Não há nas áreas obras básicas de infraestrutura, como as destinadas ao adequado escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, coleta de lixo, abastecimento de água potável, iluminação pública, energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e áreas públicas projetadas. Ou seja, os moradores vivem em condições precárias.
O município, segundo MPES, embora tenha notificado os responsáveis pelo loteamento, não adotou medidas para resolver a questão. “Repita-se, não impediu que os lotes fossem comercializados antes da aprovação do projeto e registro e, mesmo depois de consolidada a situação, não promoveu sua regularização como determina a lei”, diz a ação.
Um dos requerimentos da ação é a determinação para que o poder municipal estruture em 60 dias órgão de fiscalização, regulamentando procedimentos para realizar notificações, autuações, embargos de obras e interdições de uso de bens imóveis.
No mesmo prazo, o município deve efetivar medidas para que os loteamentos formalizem o processo de aprovação do projeto urbanístico do empreendimento, instruído com documentação e cronograma de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação, entre outras.
Pede também a fixação imediata de placas nos loteamentos para esclarecer ao público que se trata de loteamento clandestino ou em fase de regularização. Requer também que loteadores, posseiros e similares se abstenham de realizar venda ou qualquer negócio com os loteamentos em questão.
