A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) publicou, nesta sexta-feira (14), o edital da concorrência pública para concessão do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. A licitação foi dividida em duas áreas – Leste e Oeste –, com valor estimado em R$ 1,86 bilhão, nos 25 anos da delegação dos serviços. A sessão de abertura dos envelopes está marcada para o dia 30 de dezembro.
De acordo com as publicações no Diário Oficial do Estado, a outorga das linhas na área Leste foi estimada em R$ 1,17 bilhão, enquanto as demais linhas devem movimentar R$ 650,39 milhões no período de concessão. Os avisos são assinados pelo presidente da comissão especial de licitação, João Victor de Freitas Espindula, que já havia comandado a licitação para concessão do Sistema Transcol – concluída em junho passado.
A licitação das linhas de ônibus intermunicipais atende a uma decisão judicial que declarou nulas todos os atuais contratos pela falta de procedimento licitatório. Em maio de 2012, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual declarou a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/1998, que permitiu a prorrogação das concessões pelo prazo de 15 anos sem licitação. Naquela ocasião, a Justiça determinou a regularização das linhas com a efetivação de uma licitação.
Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou o recurso de 14 das 26 empresas de transportes atingidas pela medida e confirmou a necessidade de realização do certame. Desde então, os atuais vínculos estão sendo mantidos até a formalização dos novos contratos.
Nessa quinta-feira (13), o governador Renato Casagrande sancionou a Lei Complementar n° 791, que disciplina o processo licitatório das linhas intermunicipais de ônibus. A lei estabelece que os novos contratos só poderão ser prorrogados em caso da prestação dos serviços com qualidade satisfatória ou a apuração de desequilíbrio econômico-financeiro por parte da empresa.
