Foto: Vitor Taveira
É mais uma mentira do governo Michel Temer dizer que Previdência Social está quebrada, para aterrorizar os brasileiros e facilitar a aprovação da PEC 287/16, da Reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Este foi um dos motes do protesto realizado nesta segunda-feira (19) em Vitória, que reuniu trabalhadores do campo e da cidade para dizer não à aprovação da PEC.
Entre os participantes do protesto, há quem estime a presença de cerca de 800 pessoas no ato. É a conta que faz, por exemplo, Leomar Honorato Lírio, das coordenações nacional e estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA).
O ato começou na Praça Oito, às 8h30, e foi seguido de passeata até a sede da Agência da Previdência Social em Vitória, na avenida Beira Mar, onde houve manifestação. O protesto foi encerrado pouco depois do meio dia.
Outro destaque do dirigente do MPA é o de que sindicatos e federações, as mais diversas, se fizeram presentes no ato. Todos, à unanimidade, rejeitam a proposta, uma farsa do governo Michel Temer com o objetivo de facilitar a privatização da Previdência Social, entregando-a principalmente aos bancos.
E acrescentaram que não descuidarão de acompanhar o voto dos deputados federais capixabas sobre a PEC da Previdência. Dos dez deputados, seis já anunciaram votar contra o projeto: Givaldo Vieira e Helder Salomão, do PT; Norma Ayub (DEM); Carlos Manato (SD); Paulo Foletto (PSB); e Sérgio Vidigal (PDT). O deputado Lelo Coimbra (PMDB), líder da maioria de Temer na Câmara, vai votar a favor da proposta. Já Marcus Vicente (PP), Evair de Melo (PV) e Jorge Silva (PHS) ainda não anunciaram posição.
O ato realizado contra a PEC da Previdência no Espírito Santo será analisado nesta terça-feira (20), às 19 horas, na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, no Centro de Vitória. Nesta ocasião será definida a estratégia dos capixabas contra o projeto de Michel Temer.
CPI
As mentiras do governo Michel Temer em relação à suposta quebradeira da Previdência Social, cujo principal áulico é o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foram completamente desmascaradas no final do ano passado, quando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado apontou com clareza que a Previdência Social não é deficitária.
O texto do relatório final da CPI, de 253 páginas, mostra com clareza os erros da proposta de reforma apresentada pelo governo. O relatório aponta inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”. Isto com o objetivo de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. O terrorismo do governo justificaria a retirada de direitos dos trabalhadores, aumentando o tempo de contribuição, por exemplo.
No relatório é expresso: “É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; e buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume o relator da CPI, senador Hélio José.
Sonegação
A CPI mostrou também a situação da Previdência Social com casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente, como aponta o relatório final.
Segundo o documento, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.
Foi considerando os absurdos levantados durante o desenrolar da CPI que permitiu aos senadores fazer uma proposta no do relatório para aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.
Golpes desde FHC
No relatório há uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Para o relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.
O texto afirma que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.
“Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, explicou.
“O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”, argumentou.
Cá e lá más fadas há.
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos-ES), que participa do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Fespes), divulgou análise sobre a Previdência Social do governo Paulo Hartung.
“Diferente do que se tem noticiado pela mídia capixaba, conforme Relatório Técnico das Contas do Governador do ano de 2016 (TCES) e confirmado pelo governo do Estado do Espírito Santo, a Previdência estadual tem uma saúde financeira equilibrada e não corre riscos. Conclui-se que há um superávit no sistema previdenciário gerido pelo IPAJM [Instituto Previdência dos Servidores] de no mínimo 25%, em especial no Fundo Previdenciário, que apresenta um superávit de mais de R$ 1,2 bilhão. O discurso da crise no sistema e dos déficits previdenciários para justificar o desmonte da Seguridade Social, em especial no que tange a Previdência, não se confirmam no Regime Geral e Tampouco no Regime Próprio de Previdência. Pelo contrário, o sistema é saudável e sustentável financeiramente em longo prazo se não ocorrerem interferências externas”.
