A Justiça indeferiu pedido de liminar, ajuizado pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), contra a proibição do Uber em Vitória. Enivaldo requeria que o presidente da Câmara Municipal, Namy Chequer (PCdoB), e o secretário Municipal de Transportes, Josivaldo de Andrade, se abstivessem de praticar atos de restrição à utilização do aplicativo de transporte de passageiros em carros particulares.
A decisão do juiz Braz Aristoteles dos Reis, da 3ª Vara da Fazenda Pública, sustentou que a ação carecia de requisitos legais.
Em agosto de 2015, a Câmara aprovou projeto do vereador Rogerinho Pinheiro (PHS) que barra a utilização do Uber em Vitória. A sessão foi acompanhada por dezenas de taxistas, que lotaram as galerias. A aplicação de penalidades ficará sob responsabilidade do Executivo segundo as leis municipais. O prefeito Luciano Rezende (PPS) vetou o projeto. No entanto, a história pode ganhar novo capítulo. A Comissão de Justiça da Câmara deu parecer pela rejeição do veto do prefeito. A expectativa é que o veto do prefeito seja apreciado em plenário na próxima semana.
Na sessão do último dia 17, a Câmara rejeitou veto do prefeito Luciano Rezende ao projeto do vereador Max Da Mata (PSD) que obriga as empresas como EasyTaxi e 99Taxis, de aplicativos de chamada de táxi por smartphone, a instalarem barreira eletrônica. O objetivo é evitar os táxis de fora de Vitória.
O serviço de táxi da capital capixaba é controverso e as duas ações alimentam a controvérsia. Em audiência pública promovida pela CPI da Máfia dos Guinchos também dia 17, na Assembleia Legislativa, para discutir o serviço de táxi na Grande Vitória, membros da comissão e taxistas de outros municípios qualificaram o projeto de Max Da Mata como um mecanismo de “reserva de mercado” para os taxistas de Vitória.
Restringir a atuação de taxistas de outros municípios e proibir serviços privados de transporte individual, como o Uber, podem ser vistos como uma tentativa de proteger o lucrativo mercado de táxi de Vitória, comandado por um grupo restrito de gestores de frotas particulares de táxi e protegido pela Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), como apontam as denúncias levantadas por uma série de reportagens de Século Diário.
Foram apontadas fraudes nos contratos de permissão que permitiram a formação de frotas particulares de táxi de cerca de 60 veículos, com faturamento mensal de R$ 300 mil por mês, e na licitação recém-homologada que concedeu 108 novas placas. As denúncias envolvem os vereadores Rogerinho Pinheiro, ex-taxista, e Max Da Mata, ex-secretário municipal de Transportes.
Em 40 dias, a reportagem percorreu cerca de 30 pontos de táxi, constatou que o serviço é executado em 80% por defensores. Foi visitado um universo de 342 placas, em que trabalham cerca de 500 defensores. A participação das mulheres no serviço gera as principais suspeitas. Há indícios de que a maior parte das mulheres permissionárias atue como “laranjas” dos verdadeiros donos de placas.
