O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) informou que o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto que reduz a taxa de marinha deve ser apreciado nos próximos dias na Câmara dos Deputados. Lelo se reuniu nessa segunda-feira (13) com o presidente da Câmara de Vitória, Namy Chquer (PCdoB), que se comprometeu a enviar ofício à bancada federal do partido pedindo voto pela derrubada. O PCdoB é da base de apoio da presidente.
Já houve manifestação favorável do PPS nacional à derrubada do veto por articulação do vereador Fabrício Gandini (PPS). Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Taxa de Marinha na Câmara de Vitória vão entregar um documento om resultados da CPI à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
No final de junho, Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. A presidente, no entanto, também vetou inúmeros pontos, sobretudo os referentes a redução de valores pagos pelos ocupantes dos terrenos de marinha.
A presidente vetou a unificação da taxa de ocupação de terrenos da União em 2% do valor do domínio pleno. Atualmente, o índice de 2% vale apenas para ocupações já inscritas ou com inscrição requerida até 30 de setembro de 1988. Nas demais situações, a taxa é de 5%. Também foi vetada a exclusão das benfeitorias da base de cálculo do recolhimento do laudêmio e da multa pela não transferência dos registros cadastrais no prazo legal.
Outro ponto rejeitado pela presidente da República foi o repasse obrigatório de 20% dos recursos provenientes de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos municípios onde estão localizados os imóveis. Segundo Dilma, esses e outros dispositivos, alguns dos quais constavam da proposta original do próprio Executivo, “resultariam em significativa perda de receitas decorrentes da exploração de direitos patrimoniais da União, inclusive sem a indicação das devidas medidas compensatórias”.
Dilma também vetou parágrafos que previam a possibilidade de suspensão de multas por infrações administrativas, como construção e desmatamento não autorizados, e mudanças nas regras para utilização (onerosa ou gratuita) do espaço subaquático para passagem de dutos e cabos.
