Licitação realizada pela prefeitura de Guarapari, que delegou 105 permissões para serviço de táxi no município, está suspensa pelo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Luís Sérgio Kukina concedeu liminar ao recurso interposto pelo Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Espírito Santo, em nome de mais de 70 profissionais, contra a realização da licitação, de 2015.
A liminar atendeu ao agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeiro grau, nominada pela entidade classista e pelos associados Paulo Marques Bermudez, Jarci Gomes, Robinson Heber Rauta, Josmar Corradi, Jorge Antonio Corrêa, Mauro Sérgio Corradi, Hugo Leonardo Tebaldi Pessanha, Valdemar Simões, Angelo Antonio Corradi e Laude José Roveda.
“…Ante o exposto, com lastro no art. 288, § 2º, do RISTJ, defiro a tutela provisória postulada pelo Sindicato dos Taxistas e Condutores de Veículos Rodoviários do Estado do Espírito Santo – Sinditaxi e outros, em ordem a imprimir efeito suspensivo exclusivamente a seu Recurso Especial (fls. 1.674/1.697). Comunique-se o teor da presente decisão, com urgência, ao ilustrado Juízo de primeiro grau, ao nobre Promotor de Justiça da comarca (autor da ação) e ao Prefeito de Guarapari/ES”), diz o extrato da decisão.
A publicação do acórdão está prevista para esta quarta-feira (21).
Máfia do Guincho
A licitação de táxis de Guarapari foi alvo de graves acusações de irregularidades em maio de 2016, tendo chegado à CPI da Máfia dos Guinchos, na Assembleia Legislativa. Em uma das reuniões, Paulo Benevenuto, presidente da Associação dos Taxistas e Defensores do Centro de Guarapari, denunciou que a licitação serviria a um esquema de venda de placas para financiar campanhas eleitorais no município. Ele não citou nome de políticos ou candidatos.
Benevenuto compareceu à CPI para denunciar que a categoria vinha sofrendo perseguições por conta das ações na Justiça e denúncias de irregularidades na licitação para licença de novas placas de táxis no município. De acordo com o sindicalista, que é taxista há 27 anos, até ameaças de morte sofreu depois que denunciou que, por questões políticas, teve sua participação negada pela comissão de licitação.
O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente da CPI, garantiu, na ocasião, que o colegiado assumiria a defesa dos antigos taxistas prejudicados pelo processo licitatório.
Em resposta, na reunião seguinte, o então secretário municipal de Saúde e ex-presidente da comissão de licitação de concessão para novas placas, Otávio Postay, afirmou à CPI que uma máfia dos táxis em Guarapari tumultuava o andamento do certame.
De acordo com as declarações de Benevenuto, em 2008, a associação impugnou o edital da prefeitura por conter muitas irregularidades. No edital de 2012, identificou parentes de vereadores presentes na mesa de julgamento. A associação constatou também que pessoas com passagem na polícia foram contempladas com placa de taxista.
Claudia Martins da Silva, advogada da associação, disse que também constatou algumas irregularidades no último edital, quando foi contratada pela associação, no início de 2016. Ela entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) questionando o primeiro envelope da licitação. O TCE encaminhou para a área técnica.
Neste meio tempo, segundo a advogada, houve a abertura do segundo envelope (o que, efetivamente, foi feito com a convocação, por meio do Diário Oficial do Município, no dia 23 de setembro, de 105 motoristas para realizarem a vistoria técnica, de 26 a 28), “sem que o TCE-ES tenha se pronunciado sobre a situação do primeiro envelope. Entretanto, a Corte de contas recomendou que a licitação não fosse homologada”, disse Cláudia.
Em Guarapari há 126 licenças para taxistas, 112 sem licitação – licenças antigas – e 14 com licitação. Benevenuto garantiu que todos os permissionários dirigem o próprio carro, podendo ser colocado até dois defensores para trabalhar com o veículo.
Por meio de um termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado no Ministério Público Estadual, foram padronizados os táxis, taxímetros e exigido uniformes para os trabalhadores taxistas de Guarapari.
Tribunal de Contas
Em maio de 2017, Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou representação, com pedido cautelar, apresentada pela Cooperativa de Transporte dos Taxistas de Guarapari (Coopervip) contra a licitação publicada em 2015 que delegou 105 permissões de táxi no município.
A Corte de Contas afastou todos os indícios de irregularidades apontados pela representação, entre os quais quantidade de placas oferecidas no Edital em desacordo com a legislação de regência; estipulação de Cadastro de Reserva no Edital, sem previsão legal; ausência de previsão no edital da sucessão por falecimento do titular da placa; e utilização do instituto da permissão, e não o da autorização, em contrariedade aos ditames legais.
O acórdão recomendava à prefeitura de Guarapari que na licitação, caso viessem a ser convocadas as pessoas integrantes do cadastro de reserva, fosse verificado se o licitante mantém as condições e requisitos com que foi classificado no certame.
