O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) recebeu 571 denúncias contra 30 construtoras e incorporadoras que atuam no Estado. As irregularidades foram apresentadas pelos consumidores durante a consulta pública para manifestação popular quanto à cobrança de taxa de corretagem no programa Minha Casa, Minha Vida. A consulta foi realizada de 26 de agosto a 26 de setembro, e deverá subsidiar a instrução de 14 inquéritos civis públicos que estão em andamento na Procuradoria federal.
Classificada como abusiva, a cobrança de comissão de corretagem no Minha Casa, Minha Vida, para o órgão, é injustificável. Não há qualquer serviço, em regra, de corretagem, além do fato de o programa já prever despesas com comercialização.
Segundo o MPES, a cobrança é contrária à proposta do programa, que tem finalidade social. Outro fator que corrobora para esse entendimento é que, segundo o Código Civil, em regra, quem paga os honorários do corretor é o vendedor.
O procurador da República André Pimentel Filho afirma ter se surpreendido com o número de denúncias. Ele explicou que as denúncias vão instruir os inquéritos civis públicos em andamento. Todas serão analisadas e a Procuradoria pode propor às construtoras a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para devolução da taxa aos consumidores ou até mesmo ajuizar ações cabíveis em razão da cobrança considerada abusiva.
“Surpreende, sim, ver que centenas pessoas tiveram que pagar uma taxa que não deveria ter sido cobrada. Antes da consulta tínhamos conhecimento de apenas um caso. E agora temos centenas, verificamos que é muito mais comum essa prática do que se imaginava”.
Apesar da Consulta Pública ter sido encerrada, consumidores que se sentirem lesados ainda podem fazer denúncias sobre o caso ao MPF. Basta entrar na página da instituição, clicar em “Faça a sua denúncia” e preencher o formulário. Os interessados também podem ir a uma das sedes do MPF no Espírito Santo. Em Vitória, o MPF fica na Avenida Jerônimo Monteiro, 625, Centro.
