O Ministério Público Estadual (MPES) instaurou inquérito civil para investigar a situação dos empreendimentos comerciais da Capital que cobram pelo estacionamento de maneira direta ou por meio de empresas terceirizadas. A ação pede que a Prefeitura de Vitória apresente, em 15 dias, a lista com o nome das empresas que administram estacionamentos na Capital.
Segundo o órgão, o valor cobrado por estes estabelecimentos vem gerando polêmica, muitas vezes, as cobranças são indevidas. Segundo o MPES, o Plano Diretor Urbano (PDU) do município aponta a obrigatoriedade legal de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem um percentual de vagas gratuitas, de acordo com o porte do empreendimento. O PDU estabelece que as edificações destinadas à implantação de atividades não residenciais têm que prever número mínimo de vagas de estacionamento de veículo, sem ônus ao consumidor, por metro quadrado de área computada.
“Muitos consumidores julgam as taxas abusivas e, por isso, preferem parar o carro em ruas paralelas aos empreendimentos, assumindo riscos de assaltos e danos ao veículo, além de provocarem sérios prejuízos à mobilidade urbana, hoje ponto de discussão em todo o país”, divulgou o MPES, por meio da 12º Promotoria Cível de Vitória.
De acordo com a Promotoria, a partir das reclamações e denúncias, foi instaurado o procedimento investigatório para averiguar a situação dos empreendimentos comerciais da Capital que cobram pelo estacionamento de forma direta ou indireta.
Na quinta-feira (12), o MPES enviou à Prefeitura Municipal de Vitória ofício requisitando, no prazo de 15 dias, informações de quais empreendimentos cobram tarifa de estacionamento, o número de vagas obrigatórias e de vagas disponibilizadas mediante a cobrança de tarifa.
A medida deverá subsidiar o procedimento investigatório, apontando possíveis descumprimentos dos ditames estabelecidos pelo PDU municipal.
