O Ministério Público Estadual (MPES) denunciou três pessoas pela construção de um loteamento clandestino na localidade conhecida como Vila do Capim, no município de Governador Lindenberg, na região noroeste do Estado. Na ação, a promotoria pede a regularização do loteamento com fins urbanos, que teria sido feito sem a autorização da Prefeitura local e sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis.
De acordo com informações do MPES, foram denunciados Reinaldo de Oliveira, José Prando Zoppi, Andressa Rodrigues das Neves, além do município de Governador Lindenberg, que também figura na ação civil pública ambiental, de nº 0004694-83.2014.8.08.0014. O processo foi ajuizado na última sexta-feira (9) e está sendo apreciado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Colatina, município vizinho.
Segundo as apurações, os representantes do MPES teriam constado que o o loteamento encontra-se em total desacordo com disposições contidas na Lei do Parcelamento do Solo, em especial no que diz respeito à implantação de infraestrutura básica de água, esgoto, drenagem pluvial e energia elétrica, bem como abertura de “vias”, divisão em lotes não registrados e venda dos lotes.
Entre os pedidos da ação, o Ministério Público solicita que os responsáveis pelo empreendimento cessem imediatamente a realização de qualquer ato que implique na alienação dos lotes, seja a efetivação de vendas, promessas de vendas, reservas, publicidade, cobrança e recebimento de prestações dos adquirentes de lotes situados no imóvel, até a comprovação de sua completa regularização. Não há informações sobre a apreciação do pedido de antecipação de tutela.
