O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Serra, notificou a Câmara Municipal para que sejam observadas as irregularidades apontadas em emenda ao Projeto de Lei nº 230/2015, que altera o Plano Diretor Municipal (PDM).
Na notificação, o MPES informa que as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente já haviam apontado detalhadamente as inconstitucionalidades e ilegalidades no teor da Emenda Algutinativa Nº 25 ao projeto de lei.
As informações das secretarias municipais fundamentaram o veto do prefeito à proposta. O MPES alerta que a emenda cria risco de ocupação de áreas ambientalmente frágeis; expande o perímetro urbano sem que tenha havido o imprescindível estudo de impacto prévio; e altera dispositivos sobre o controle do uso e ocupação do solo sem a participação popular.
Essas questões violam as Constituições Federal e Estadual, bem como as legislações ambientais e urbanísticas, conforme cita o MPES.
Assim, foi enviada notificação à Câmara Municipal da Serra que acolha o veto à emenda, de modo a prevenir responsabilidade civil, penal e administrativa dos vereadores caso a proposta ilegal seja aprovada.
