O Ministério Público Federal (MPF) solicitou informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre o cálculo do pagamento dos royalties aos municípios. Segundo informações do MPF, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, voltada à defesa dos consumidores e da ordem econômica, quer esclarecer a implementação das medidas indicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a adoção de critérios objetivos e mais transparentes na elaboração do cálculo dos repasses.
O ofício foi enviado pelo coordenador da Câmara, Antonio Fonseca, nessa segunda-feira (20). Apesar da abrangência nacional das informações, o pedido feito à ANP deve esclarecer os eventuais questionamentos por parte dos prefeitos capixabas, já que o Estado figura entre os principais produtores de petróleo e gás natural do País. Hoje, o município de Presidente Kennedy, no litoral sul, registra o maior Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Brasil – de R$ 387 mil – graças à compensação financeira sobre a atividade de exploração de petróleo.
Entre as recomendações feitas pelo TCU está o estabelecimento de critérios objetivos para a qualificação das instalações de embarque e desembarque. Isso porque os municípios afetados têm direito a uma maior porcentagem dos royalties, de acordo com as leis federais 9.478/1997 e 12.734/2012. O tribunal também recomendou a adoção de um sistema informatizado para o controle do cálculo, do pagamento e da distribuição de royalties e participações especiais.
O Acórdão nº 3.253/20013 do TCU foi publicado depois que uma auditoria operacional verificou o controle exercido pela ANP sobre o cálculo, o pagamento e a distribuição de participações governamentais devidas pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural no Brasil, bem como o controle exercido pela agência sobre a medição da produção desses hidrocarbonetos.
No documento, o tribunal sugere ainda o aprimoramentos da ANP no que concerne aos processos de fiscalização in loco dos sistemas de medição e faz recomendações quanto à divulgação oficial das informações sobre a distribuição de royalties aos municípios beneficiários. Essa é a uma crítica frequente entre políticos locais, inclusive, o atual presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), chegou a propor uma projeto de lei para instituir uma taxa de fiscalização estadual. Na época de discussão da matéria, que acabou sendo arquivada, o pano de fundo era o debate sobre a mudança nos critérios de distribuição dos royalties.
De acordo com informações do MPF, a 3ª Câmara acompanha e monitora os procedimentos de aferição da produção de petróleo e gás para fins de pagamento dos royalties para os municípios, dentro da agenda para o setor de petróleo e gás. A Câmara também enviou ofício à Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações do TCU para informar sobre o acompanhamento do assunto.
