A Onix Construtora e Incorporadora Ltda teve o seu alvará de construção suspenso, vedando qualquer ato que importe construção na Enseada Azul, em Guarapari. A medida é reflexo da ação civil pública ajuizada pela Associação dos Moradores da Enseada Azul (Ameazul). Além da suspensão, a Justiça inverteu os papéis. Agora, quem terá que provar que está legal na região é a construtora.
Segundo a decisão da Justiça, não cabe mais aos titulares dos direitos ambientais provar a ofensividade dos empreendimentos levados à apreciação do Poder Público/Judiciário. “É preciso garantir que a relação jurídica se reequilibre, diante da desigualdade inicial das partes, para que as vítimas (no caso a coletividade) não suportem injustamente as consequências dos riscos criados por alguns, em proveito próprio”, pontuou o juiz Gustavo Marcal da Silva e Silva.
Desta forma, para reverter a situação, a construtora terá que demonstrar inofensividade da atividade proposta, especialmente nos casos em que o eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala.
Segundo a ação ajuizada pela Ameazul, o empreendimento da Onix na Enseada Azul não é compatível com o porte autorizado pela municipalidade. A empresa terá que esclarecer se a construção compatibiliza-se ou não com a tabela de controle urbanístico aplicada às Zonas de uso Turístico (ZUT2), considerando, sobretudo, o número de pavimentos, bem como o padrão arquitetônico e características do parcelamento do solo e da infraestrutura existente na região.
A Justiça cobra também que o empreendimento esteja compatível com a tabela de controle urbanístico aplicada às Zonas de Uso Residencial (ZUR3); se o empreendimento em questão potencializa ou não efeitos nocivos à qualidade de vida da população residente na área de construção e suas proximidades; se o empreendimento gera risco ou não de ofensa ao meio ambiente natural e artificial da região; se o projeto foi submetido a prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com a submissão do mesmo pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal (PDM), entre outras exigências.
“Quanto ao ônus da prova, por envolver a demanda questão ambiental, tenho pela necessidade de sua inversão – inclusive sob o aspecto financeiro -, para imputá-lo à segunda requerida, na qualidade de titular do empreendimento, responsável pela criação dos riscos de danos ambientais discutidos na demanda e, portanto, também pela eventual reparação. Como cediço, a responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, isto é, independe da verificação da culpa do agente”, diz a decisão.
Atualmente os moradores da região e a Ameazul lutam contra a liberação, por parte da prefeitura, de arranha-céus nas praias de Macunã, Guaibura, Bacutia e Peracanga.
A intenção da entidade é a regulamentação do zoneamento. Além das sombras na praia, do adensamento urbano e do desrespeito aos padrões atuais das edificações, os moradores reclamam das falhas do Plado Diretor Municipal (PDM) e cobram o retorno do antigo regimento da cidade. Sem zoneamento, dizem eles, a construção de prédios está sendo liberada indiscriminadamente na região.
A Ameazul aponta que estudos realizados nos municípios da Serra, Vitória, Vila Velha e Guarapari demonstram que os espigões fazem sombra na praia a partir das 14 horas, deixando os frequentadores sem até seis horas de sol no horário de verão, quando as praias são frequentadas até às 20 horas.
As modificações previstas pelo PDM, diz a Ameazul, são incompatíveis com o direito ao meio ambiente equilibrado garantido pela Constituição, considerando, inclusive, a largura e a altura dos prédios que pretendem abrigar número de pessoas incompatível com a infraestrutura da região.
Segundo a entidade, não consta no PDM o zoneamento da região que determina quantos andares deve haver nas edificações, garantindo assim um descontrole na liberação de licenças de empreendimentos – seis já foram concedidas. A Ameazul recorreu ao Ministério Público do Estado (MPES) contra a construção dos espigões na Enseada Azul.
