A Procuradoria Geral do Estado (PGE) proibiu a prática de nepotismo nas contratações de empresas que prestam serviço terceirizado ao poder público no Estado. A decisão é em conjunto com a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e de Controle e Transparência (Secont), e foi publicada nesta quinta-feira (28).
De acordo com a Portaria 01/2013, a medida considera os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade, que devem nortear a atuação dos agentes públicos.
Segundo a portaria, os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado deverão vedar que familiar de agente público preste serviço como empregado no órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, em que o servidor seja gestor ou exerça cargo em comissão de direção ou chefia.
Será considerado familiar o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau, inclusive. “Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pela Secont, PGE e Seger.
A portaria foi assinada pelos secretários Alceu de Araujo, da Seger, e Ângela Maria Soares Silvares, da Secont, e pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira (28).
