O prefeito de Linhares, Guerino Zanon (MDB), enviou à Câmara Municipal da cidade, neste mês, o Projeto de Lei Complementar 004, com o intuito de criar o Programa de Organizações Sociais. O PL do Executivo trata da habilitação de empresas da iniciativa privada sem fins lucrativos para atuar na gestão de serviços públicos municipais em várias áreas, incluindo saúde, educação, meio ambiente, assistência social, cultura, produção agropecuária, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. Na prática, o processo é conhecido como terceirização.
Logo no artigo primeiro, o projeto diz que o objetivo do município é o de “fomentar, por meio das OSs, a execução dos serviços públicos”. Ou seja, a Prefeitura pretende regulamentar pela legislação um incentivo, ou como o próprio nome do projeto especifica, um programa para que Organizações Sociais atuem em diversas áreas. Ao que se tem notícia, a cidade do norte capixaba é a primeira com intenção de terceirizar, num única tacada, várias serviços públicos essenciais. Um verdadeiro pacote de terceirização.
Apesar da relevância do tema, em todo o texto do Projeto de Lei não há um trecho que inclua a participação da sociedade civil no debate, uma vez que recursos públicos serão transferidos para empresas de natureza privada, mesmo que, teoricamente, sem fins lucrativos. Não se fala, por exemplo, em discutir a medida em audiências públicas ou levar à apreciação dos conselhos municipais das principais pastas, como os de Saúde e Educação.
Apenas no artigo 4º, parágrafo segundo, o texto diz que “o poder público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço por meio de avisos publicados, no mínimo, uma vez no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, além de disponibilizado em meio eletrônico de comunicação”.
De fora
Lideranças comunitárias e presidentes de conselhos municipais se surpreenderam com a legislação, que está tramitando na Câmara de Linhares em regime de urgência, a pedido do prefeito Zanon. Os consultados por Século Diário sequer sabiam que a lei está sendo discutida na Câmara. No caso da terceirização da saúde, “uma série de legislações obriga que o assunto seja levado primeiro ao Conselho Municipal de Saúde, que é consultivo e deliberativo”, explica o vice-presidente do órgão, Luciano Bastos, que já decidiu realizar consulta ao Ministério Público Estadual sobre o PL. “Também vamos pedir explicações à Câmara”, afirmou Bastos.
Para o presidente da Federação de Associações de Moradores de Linhares (Famol), que representa 41 associações, números de bairros do município, as lideranças comunitárias estão preocupadas com a decisão da prefeitura de terceirizar os principais serviços prestados, sem qualquer discussão com os municípes da cidade e conselhos. Sindicatos também se mostram surpresos. O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES), de acordo com sua presidenta, Geiza Pinheiro, já solicitou uma reunião com a Mesa Diretora da Câmara para discutir o tema em pauta. Geiza também irá acionar intervenção do Ministério Público.
A preocupação das lideranças comunitárias, de controle social e sindical, não é à toa. Desde que as gestões públicas decidiram terceirizar serviços essenciais, como a área da saúde, são inúmeras reclamações, desde a queda da qualidade do serviço, denúncias de desvio de verbas, além de contratação de trabalhadores com vínculos precários. Um último caso tornou-se notícia de repercussão nacional, com a OS Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que faz a gestão do Hospital Infantil de Vila Velha, permitindo que mães e crianças dormissem no chão, além de improvisar leitos para bebês em cadeiras de plástico.
Na unidade, o número de mortes de crianças aumentou após a terceirização e há reclamação até de fornecedores que estão sem receber da Organização Social IGH há vários meses. E o Infantil de Vila Velha não é um caso isolado; há investigações em curso do Ministério Público de Contas contra a OS Aebes, que gere o hospital Jayme dos Santos Neves, na Serra, por favorecimento ao mesmo grupo familiar na compra de insumos e equipamentos para o hospital. Entre outros vários problemas envolvendo Organizações Sociais contratadas pelo Estado para gerir a saúde.
'Sem intenção'
Embora o projeto tenha sido enviado à Câmara, o secretário de Finanças e Planejamento de Linhares, Bruno Marianelli, diz que “não há nenhuma intenção, no momento, de contratação de Organização Social”. Por esse motivo, segundo ele, o assunto não foi discutido com a sociedade civil organizada da cidade. De acordo com o secretário, quando isso for se concretizar, haverá discussões com os conselhos e com as associações de moradores.
O vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde de Linhares, Luciano Bastos, no entanto, contesta o secretário. “Qualquer assunto que envolva a Saúde deve passar pelo conselho antes. É o que diz a lei”, garantiu.
Escolha
Segundo o PL, a escolha da OS será por meio de edital de convocação pública e cada secretário de cada pasta pode habilitar a Organização Social a qualquer tempo, sem processo de seleção. Servidores efetivos poderão atuar para a OS com ou sem ônus para a secretaria de origem e qualquer pessoa pode denunciar irregularidades. A OS terá que comprovar sua natureza sem fins lucrativos e ter com conselho para controle com profissionais da comunidade.
