Alegando falta de clareza e imprecisão, o prefeito interino de Vitória Sérgio Sá (PSB) vetou projeto de lei que veda denominações de ruas, prédios e repartições municipais com nomes de violadores dos direitos humanos, em especial os que contribuíram com a ditadura militar (1964-1985). O texto também estende a proibição a políticos condenados por corrupção.
O autor da proposta é o vereador Roberto Martins (PTB), principal opositor da gestão Luciano Rezende (PPS) na Câmara. Com 12 votos favoráveis, a matéria foi aprovada por unanimidade em agosto.
O texto também dá atenção à denominação das escolas municipais, determinando homenagem preferencial a educadores, principalmente aqueles vinculados à comunidade onde a instituição se localiza.
Na defesa do veto, a procuradoria municipal apontou falta de critérios objetivos para definir quem seriam os violadores de direitos humanos. “O princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam pautadas pela precisão e clareza, permitindo que o destinatário das disposições possa identificar a nova situação jurídica e as consequências que dela decorrem”, pontua o parecer.
“Eu acho que falta clareza no discurso do procurador”, rebate Martins. Segundo ele, existem duas formas simples de definir um ato de violação aos diretos humanos: uma condenação pela justiça ou pela historiografia. Há outro mais simples ainda para contornar a imprecisão: “Um mero decreto do prefeito regulamentando isso resolveria a questão”, diz.
O texto da procuradoria, no entanto, não faz referência a proibição a políticos condenados por corrupção ou à homenagem preferencial a educadores na denominação de escolas municipais. Para o vereador, é um ato de inconstitucionalidade, já que a Lei Orgânica do município determina a apresentação dos motivos para o veto parcial ou total. “Por que ele não se referiu à corrupção, nem à homenagem aos educadores?”, questiona.
Acima das razões jurídicas, no entanto, o vereador vislumbra as motivações política, já que é o principal crítico do prefeito na Câmara. “Eu particularmente acho que tem um fato político aí. É o único argumento que encontro de forma racional”, diz.
