A Prefeitura da Serra se comprometeu com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) a elaborar uma lei, cuja minuta deve estar e pronta e ser apresentada ao órgão ministerial até o próximo dia 30 de outubro, para reestruturação administrativa da Secretaria de Obras do Município, acabando definitivamente com os desvios de função de servidores comissionados. O acordo foi firmado em ata que integra uma ação civil pública que corre na 13ª Promotoria de Justiça da Serra.
O prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), e o secretário de Obras, João Carlos Meneses, são alvos da ação civil pública por nomeação de comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, incluindo para o controle de obras milionárias, que, segundo a lei, deveriam ser ocupadas por efetivos da área de Engenharia.
Os promotores solicitaram, além da apresentação da minuta de lei, que a Prefeitura da Serra cesse de imediato com o desvio de função de comissionados, que devem ser afastados da fiscalização e gestão de contratos e obras. Também determinou que a gestão do município adote critérios mais objetivos para ocupação dos cargos comissionados, além de realização de concurso público.
A reunião que gerou a ata da ação foi realizada no dia 11 de setembro de 2018, com presença da promotora Maria Clara Mendonça e do procurador-geral do município, Vitor Soares Silvares.
Para a Promotoria, os cargos comissionados são cargos de vínculo precário, servindo a uma administração transitória e, portanto, jamais poderiam exercer funções de caráter estritamente técnicas, que são do interesse do município e inerentes aos cargos efetivos de carreira.
Contratos milionários
Fontes ligadas à Secretaria de Obras informaram em oitivas realizadas pelo MPES que, há aproximadamente três anos, houve uma mudança das posturas administrativas que causou estranheza aos servidores efetivos. O fato de contratos muito relevantes e que historicamente vinham sendo fiscalizados por servidores efetivos passarem para os comissionados. Entre eles, obras com recursos federais acima de R$ 9 milhões, como a drenagem do Rio Jacaraípe, e a construção de unidades habitacionais Novo Horizonte e Vila Nova de Colares.
No caso da drenagem do Rio Jacaraípe, segundo relatos coletados pela Promotoria, efetivos chegaram a constatar, após a análise dos projetos e das planilhas, algumas inconformidades entre a execução realizada no campo e o projeto original da obra, pedindo explicações. Mas o fiscal do contrato, cargo comissionado, negou-se a passar tais informações. Ainda segundo a petição da Promotoria, “tal comissionado sequer tinha qualificação porque era engenheiro de produção e não poderia exercer atribuições de engenheiro civil”. Nesse caso, só foi exonerado após reportagem de Século Diário denunciar que o comissionado estava sendo investigado pelo MPE.
Entre uma série de funções, os gerentes de contrato devem fiscalizar a obra, realizar medições, avaliar a qualidade dos serviços e dos materiais utilizados, aferir se o concreto e de outros materiais está conforme as normas, além de analisar documentações e planilhas de custos.
