Pressionada pela Justiça, a Prefeitura de Vitória publicou aviso de credenciamento de prestadores de serviço de transporte com vans acessíveis ou adaptadas para deficientes físicos que fazem uso de cadeira de rodas. A medida visa atender o Porta a Porta, programa municipal de transporte de pessoas com deficiência. O aviso foi publicado no Diário Oficial do município de quinta-feira (5).
É a primeira ação da gestão Luciano Rezende (PPS) desde a publicação, em maio, de uma sentença pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinando melhorias no programa. A decisão estabelece que a prefeitura faça o incremento de oito veículos à frota e fixe agendamento mínimo de dois dias, incluindo dias úteis, feriados, pontos facultativos e finais de semana.
A decisão do juiz Ubirajara Paixão Pinheiro afasta todas as alegações interpostas pela prefeitura para desrespeitar a determinação, inclusive a justificativa da crise financeira. Em contraponto, o togado lembra a proposta para aquisição de novos veículos para o Porta a Porta celebrado em reunião no Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comuttran), em 2010. Na ocasião, ficou definido que R$ 0,05 da tarifa da frota operante seria destinada à aquisição de veículos para o programa.
Hoje cerca de 400 pessoas estão na fila de espera para a utilização do Porta a Porta. Os usuários já realizaram pelo menos três protestos em frente à sede da prefeitura, em Bento Ferreira, reivindicando melhorias no programa.
Com base no descumprimento da sentença e com apoio da lei federal que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o presidente do Movimento Organizado de Valorização da Acessibilidade (Mova), José Olympio Rangel Barreto, apresentou em setembro denúncia contra o prefeito de Vitória à Procuradoria-Geral da República (PGR) por ferir o direito das pessoas com deficiência.
Esses não são os únicos desafios do Porta a Porta. Em agosto, a Câmara de Vitória aprovou em segundo turno o projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo, que autoriza a integração do serviço municipal de transporte ao Sistema Transcol. O projeto não garante a manutenção do Porta a Porta.
