A Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) suspendeu, por prazo indeterminado, os editais de concorrência pública 06/2013 e 10/2014, que preveem, respectivamente, a contratação de empresa para a realização de obras e serviços de implantação da Quarta Ponte, ligando Vitória e Cariacica, e a contratação de empresa para prestar serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de implantação da Quarta Ponte. A decisão da Setop foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (12), após os dois editais serem alvos de representações do Ministério Público de Contas (MPC).
Os avisos publicados no Diário Oficial pela Setop são assinados pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da secretaria, João Victor de Freitas Espíndula. Ele é citado nas representações propostas pelo MPC, juntamente com o secretário estadual dos Transportes e Obras Públicas, Fabio Ney Damasceno.
Gerenciamento
No dia 3 de novembro, o Ministério Público de Contas entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) pedindo a suspensão da Concorrência Pública 010/2014, que trata da contratação de empresa de engenharia para prestar serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de implantação da Quarta Ponte, e tem valor previsto de R$ 51,1 milhões. A licitação prevê a execução indireta dos serviços de fiscalização do uso dos recursos públicos, o que é considerado ilegal pelo MPC.
Nessa representação, que tramita sob o número TC 11179/2014, o MPC aponta a impossibilidade de contratação de prestação de serviços de gerenciamento, apoio técnico-operacional, supervisão e fiscalização de obras públicas, além de deficiência do projeto básico e termo de referência, e exigência restritiva de comprovação de qualificação técnica.
Edital comercial
Nesta terça-feira (11), o MPC entrou com uma nova representação, desta vez pedindo a suspensão do edital comercial da Concorrência Pública 06/2013, que trata da contratação de empresa previamente qualificada a participar da disputa pela realização das obras de implantação da Quarta Ponte.
Nessa representação, que tramita sob o número TC 11304/2014, o MPC aponta a obrigatoriedade de suspensão do edital, haja vista a nulidade do procedimento de pré-qualificação, no qual foi avaliado se as empresas interessadas cumpriam os requisitos para participarem do certame – duas foram consideradas aptas e teriam suas propostas abertas no próximo dia 17 de novembro. Com a decisão da Setop publicada no Diário Oficial, não há previsão de abertura das propostas, já que a licitação está suspensa por prazo indeterminado.
O procedimento de pré-qualificação para as obras da Quarta Ponte já havia sido alvo de outra representação do MPC, a qual tramita no Tribunal de Contas sob o número 393/2014 desde janeiro de 2014.
Mais agilidade
O Ministério Público de Contas também protocolou recurso no processo TC 393/2014, no último dia 3, pedindo a conversão do processo em procedimento sumário, que tem tramitação e prazos mais céleres do que os casos que tramitam em rito ordinário. O pedido do MPC visa dar mais agilidade ao caso, tendo em vista o risco de grave lesão ao erário (caso ocorra a contratação de empresa qualificada e inicie a execução do objeto) e risco de ineficácia da decisão.
Na primeira representação, relativa ao procedimento de pré-qualificação, o MPC apontou diversas irregularidades na licitação, tais como: ausência de projeto básico, limitação do número de consorciados e exigências no edital que restringem a competitividade. Ao fazer uma análise inicial no processo, a área técnica do TCE-ES vislumbrou outros indícios de irregularidades, como ausência de parcelamento do objeto licitado e exigência de comprovação de profissionais em seu quadro permanente na data da pré-qualificação.
As três representações propostas pelo MPC e o recurso estão sob a relatoria do conselheiro José Antonio Pimentel e tramitam no Tribunal de Contas, a quem cabe a análise dos pedidos ministeriais e o julgamento dos processos.
