Face a inúmeras irregularidades e reclamações feitas diariamente pelos usuários que utilizam o sistema Transcol, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) encaminhou oficio à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb) requerendo a divulgação detalhada das multas aplicadas às empresas de transporte.
O Sindicato denuncia que a Ceturb não dá a devida transparência se efetivamente aplica os atos infracionais que são emitidos pelos seus trabalhadores contra as empresas.
Diz também que é de se ressaltar que, caso essas multas não estejam sido aplicadas e pagas, a Ceturb estaria cometendo grave crime por se negar a atuar efetivamente como agência reguladora. Esta omissão causaria “prejuízos à população que fica à mercê das empresas de transporte e incorrendo inclusive em problemas financeiros, visto que as receitas das multas contribuiriam para o caixa da Ceturb”.
O Sindipúblicos é amparado pela Lei de Acesso à Informação. Com base na lei, o Sindicato requereu “a discriminação das multas aplicadas por essa Companhia às empresas de prestação de serviços de transportes públicos de passageiros na Grande Vitória nos últimos cinco anos; Os comprovantes das respectivas quitações das multas aplicadas nos últimos cinco anos; e a descrição da forma de execução dos débitos das empresas em face da Ceturb/ES”.
Afirma ainda que diante ao retorno ou não das demandas solicitadas, encaminhará denúncia aos órgãos competentes, caso seja vislumbrado irregularidades.
E ressalta que cabe à agências fiscalizadoras garantir uma atuação eficiente dos serviços no qual devem fiscalizar, e em caso de omissão, cabe inclusive dano moral aos usuários atingidos. O Sindicato cita recente decisão em que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada a pagar R$ 50 mil a um usuário, devido omissão ao realizar as fiscalizações junto à Vivo.
O Sindipúblicos defende ainda que todas as multas dos órgãos fiscalizadores estaduais, como Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e Ceturb, sejam divulgadas nos portais de transparência, com a devida publicidade para a sociedade.
